O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) firmou, nesta quarta-feira (19), um Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado, por meio da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), para promover a regularização de imóveis que ainda não estão interligados à rede pública de esgotamento sanitário disponível. A assinatura do termo ocorreu durante a solenidade em comemoração ao Dia Mundial da Água, realizada no Palácio Anchieta. O acordo foi assinado pelo governador Renato Casagrande, pelo presidente da Cesan, Munir Abud, pelo Procurador-Geral de Justiça do MPES, Francisco Martínez Berdeal, e pela Subprocuradora-Geral de Justiça Institucional, Luciana Gomes Ferreira de Andrade. “O dever do Ministério Público é garantir os direitos fundamentais da sociedade, incluindo o acesso à saúde e a preservação do meio ambiente. Cuidar dos nossos recursos hídricos é uma responsabilidade essencial para a qualidade de vida dos capixabas”, destacou o Procurador-Geral de Justiça do MPES. A formalização do acordo contou com a participação ativa das dirigentes Bruna Legora de Paula, do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (CAOA), e Sabrina Coelho Machado Fajardo, do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), ambas presentes na solenidade. “Na primeira fase do projeto, nosso objetivo é conscientizar a população sobre a obrigatoriedade da conexão à rede de esgoto. Muitos proprietários desconhecem que não estão interligados e não sabem que essa situação pode configurar crime de poluição, trazendo riscos à saúde pública”, explicou Bruna Legora de Paula. O evento também contou com a presença do Procurador de Justiça Emmanoel Arcanjo de Souza Gagno, do Diretor-Geral do MPES, Lidson Fausto da Silva, e dos Promotores de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Viana, Vitória e Serra – Isabela de Deus Cordeiro, Marcelo Lemos Vieira e Ronaldo Gonçalves de Assis, respectivamente. Plano de Ação e Fiscalização A parceria estabelece um conjunto de ações coordenadas entre Cesan, MPES e municípios para fiscalizar e incentivar a interligação dos imóveis à rede de esgoto. O objetivo é garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, promover a qualidade de vida e avançar na universalização do serviço de coleta e tratamento de resíduos no Espírito Santo, conforme determina o novo Marco Legal do Saneamento. A iniciativa está em conformidade com o artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/07, que exige que todas as edificações urbanas sejam conectadas à rede pública de esgotamento sanitário quando esta estiver disponível, sob pena de cobrança de tarifas e outras medidas administrativas. No primeiro momento, a Cesan realizará um mapeamento dos imóveis da Grande Vitória que possuem rede de esgoto disponível, mas ainda não estão interligados. A relação será encaminhada ao Ministério Público e aos municípios, que atuarão conjuntamente na emissão de notificações e na fiscalização do cumprimento das interligações. O MPES coordenará as ações, definindo o cronograma de trabalho e organizando reuniões para acompanhar a execução do projeto. Proprietários que não realizarem a conexão no prazo estipulado poderão responder criminalmente por crime de poluição, com os casos sendo encaminhados ao Promotor de Justiça da Comarca correspondente. *Com informações e foto do MPES
Prisão com apoio da Central de Inteligência: Guarda de Vitória detém homem com moto clonada
Um homem foi detido pela Guarda Civil Municipal de Vitória (GCMV) na tarde desta quarta-feira (19) após tentar fugir com uma motocicleta roubada em Bento Ferreira. A tentativa de escapar não teve sucesso, e ele acabou cercado e preso. A abordagem aconteceu com o auxílio da Gerência de Inteligência e da Central de Monitoramento da Guarda de Vitória (Ciom), que identificaram a moto circulando pela Avenida Cézar Hilal. Imediatamente, as equipes de patrulhamento foram acionadas e mobilizadas para interceptar o veículo. “Posicionamos a viatura em um cruzamento por onde ele certamente passaria. Quando percebeu nossa presença, ele tentou atravessar entre os carros e acessar o estacionamento de uma farmácia para escapar, mas conseguimos cercá-lo rapidamente”, relatou o guarda Silva Neto, da Equipe Setorial da GCMV. A placa da moto pertencia a outro veículo, de modelo diferente, o que ocultava o fato de que o veículo havia sido furtado no bairro Ataíde, em Vila Velha, no final de janeiro. “Com o apoio da Gerência de Inteligência, constatamos que a motocicleta não correspondia ao registro da placa utilizada”, explicou Silva Neto. O condutor, de 36 anos, possui um extenso histórico criminal, incluindo furto a estabelecimento comercial, dano patrimonial, lesão corporal, violência doméstica, receptação e posse de entorpecentes. Ele estava em liberdade desde outubro do ano passado. Sua namorada, que estava na garupa, foi liberada no local, enquanto ele foi encaminhado para a Delegacia Regional de Vitória. Tecnologia no combate ao crime A Guarda de Vitória tem intensificado esforços para prevenir roubos e recuperar veículos na capital. Como resultado, houve uma redução de 36% nos casos de roubo de veículos entre 2023 e 2024. Essa queda reflete a adoção de estratégias como patrulhamentos diários em pontos estratégicos da cidade, além do uso de tecnologia para ampliar a capacidade de vigilância. Atualmente, a Central de Monitoramento conta com 1.138 câmeras espalhadas por Vitória, operadas 24 horas por agentes da GCMV. Outro pilar fundamental das operações é a Gerência de Inteligência, que realiza levantamentos e atua em conjunto com outras forças de segurança. “Nada disso seria possível sem uma equipe capacitada e pronta para atuar na segurança da cidade. O trabalho exige esforço e dedicação, e nossas equipes têm demonstrado esse comprometimento diariamente”, destacou a comandante da Guarda de Vitória, Dayse Barbosa.
Vila Velha conquista Prêmio Ibero-Americano como Destino Turístico Inteligente da América Latina
Na noite desta quarta-feira (19), Vila Velha foi reconhecida como a grande vencedora do Prêmio Ibero-Americano de Destino Turístico Inteligente (DTI) da América Latina – 2025. A cidade se destacou ao vencer em ambas as categorias em que concorreu: “Promoção e Marketing – Segmento Destinos” e “Sustentabilidade Ambiental – Segmento Destinos”. A escolha foi feita por meio de votação popular na internet. Pelo segundo ano consecutivo, Vila Velha superou importantes concorrentes. Em 2024, disputou o prêmio principal com Foz do Iguaçu, Rio de Janeiro, Curitiba e Montevidéu (Uruguai). Neste ano, enfrentou destinos como Curitiba, Belo Horizonte, Montevidéu e outras cidades renomadas do Brasil e do exterior. Os prêmios foram entregues ao secretário de Turismo da Prefeitura de Vila Velha, Lucas Fraga, durante a Feira Internacional de Destinos Inteligentes (FIDI) 2025, realizada em Bonito, Mato Grosso do Sul. “É uma honra ver Vila Velha sendo reconhecida internacionalmente. Temos investido continuamente no turismo, tornando a cidade mais acolhedora tanto para os moradores quanto para os visitantes. Seguiremos trabalhando para fortalecer ainda mais o setor”, afirmou Lucas Fraga. As premiações de Vila Velha Promoção e Marketing – Segmento Destinos O projeto “Curta Vila Velha – Ecossistema Digital de Promoção Turística” foi o destaque da cidade na categoria. Criado pela Secretaria Municipal de Turismo, trata-se de um perfil no Instagram que promove Vila Velha de forma moderna e acessível. Integrado ao Portal Turismo, o projeto utiliza estratégias inovadoras, como QR codes, colaborações e materiais impressos, ampliando a visibilidade do município e engajando moradores e turistas. Sustentabilidade Ambiental – Segmento Destinos O prêmio reconheceu as iniciativas de Vila Velha para transformar a mobilidade urbana, com a implementação de bicicletas e patinetes elétricos compartilhados, além de investimentos em ciclovias e infraestrutura acessível. Aliando tecnologia e sustentabilidade, o projeto conecta pontos turísticos, beneficia a população e estimula um turismo mais sustentável. Feira Internacional de Destinos Inteligentes (FIDI) 2025 A Feira Internacional de Destinos Inteligentes (FIDI) 2025 acontece entre os dias 19 e 22 de março, em Bonito, Mato Grosso do Sul. O evento reúne profissionais do turismo, empresários, líderes do setor, empreendedores inovadores, estudantes, ONGs e agentes públicos da América do Sul e da Europa. A FIDI é um espaço de troca de experiências e conhecimento sobre o conceito de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI), promovendo práticas sustentáveis e soluções inovadoras para o desenvolvimento do turismo. Informações: PMV
Tire as suas dúvidas sobre consignado para CLT, que entra em vigor nesta sexta
Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21). O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI). Praticado há décadas para servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o crédito consignado permite juros mais baixos que os de mercado. Isso porque as parcelas são descontadas da folha de pagamento, o que reduz a chance de inadimplência. A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT: 1. Como ter acesso? Na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito. 2. Quanto tempo levará para receber as ofertas? Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais. 3. Qual o desconto no salário? As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento. 4. Quem tem direito à nova modalidade de crédito? Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador). 5. O trabalhador precisa ir ao banco? Não. Neste momento, a contratação é feita somente por meio da Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, poderá ser feita diretamente no site ou aplicativo dos bancos. 6. Quem tem um consignado pode fazer portabilidade? Os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco a partir de 25 de abril. Entre bancos diferentes, a partir de 6 de junho. 7. Como fica o pagamento das parcelas em caso de demissão? No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento. 8. Como fica o pagamento em caso de mudança de emprego? Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador por meio do eSocial. 9. Haverá teto de juros? Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada. 10. A que dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso? O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar os seguintes dados: nome; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) tempo de empresa; margem do salário disponível para consignação; e verbas rescisórias em caso de demissão. 11. Será possível migrar do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado? Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas. 12. Quem aderiu ao saque-aniversário pode contratar o novo consignado? Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. Os processos são independentes. 13. O crédito consignado privado já existia? Sim. No entanto, a modalidade não tinha deslanchado entre os trabalhadores da iniciativa privada. A principal dificuldade era que, no caso do trabalhador CLT, o compartilhamento de dados do funcionário era burocrático. Até agora, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais. Enquanto o volume de crédito consignado privado encerrou 2024 em R$ 39,7 bilhões, o estoque de crédito consignado do INSS ficou em R$ 270,8 bilhões. No funcionalismo público, atingiu R$ 365,4 bilhões no fim do ano passado. 14. O que muda no consignado para CLT? Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano. Texto e foto: ABr