Qualquer obra que se consulte  (escrita em qualquer idioma e dotada de mínimo conteúdo jurídico) no intuito saber-se “o que é e para o que serve uma lei?” dirá algo como: Elas, as leis, “foram criadas para organizar a convivência social, garantir a ordem, a justiça e os direitos dos indivíduos e instituições, e são fundamentais para a manutenção da paz e da segurança, definindo o que é permitido e proibido, e estabelecendo as regras para as relações entre as pessoas e com o Estado”.  Partindo dessa, digamos, premissa universal, não há sociedade humana, pública ou privada, qualquer que seja seu modelo de governança, que prescinda de regramentos para sua existência e seu desenvolvimento. Vivemos no Brasil, hoje, o que talvez seja o processo (penal) mais importante de sua história. Refiro-me ao julgamento (em curso) do que apelidamos de “Tentativa de Golpe” e de outros atos criminosos que teriam sido praticados – direta ou indiretamente, e com maior ou menor participação dos denunciados – por milhares de pessoas, dentre as quais as denominadas “as velhinhas com bíblias debaixo dos braços” e um ex-presidente da República.  Numa cena que contemple dois rapazes (digamos, ambos, maiores de idade) conversando na beira da praia, cada um com seu radinho comunicador, sobre coisas do cotidiano, nada mais representaria senão um comportamento absolutamente normal em nosso cotidiano. Porém se esses mesmos rapazes, em outro cenário, estivesses conversando entre si no propósito de alertar outros companheiros dedicados à embalagem e venda de entorpecentes, da chegada da polícia, eles estariam cometendo um crime tipificado no Artigo 35 da Lei 11.343/2006 como “associação para o tráfico”, mesmo que desconhecessem o chefe da quadrilha, ou que jamais lhes fosse possível desfrutar de todas as benesses financeiras da atividade.  Usando da mesma linha comparativa, uma mulher que, revoltada com alguma pessoa, usasse seu batom para escrever, no muro da residência de seu desafeto, qualquer tipo de xingamento a ele, responderia “apenas” por vandalismo ou um “prosaico” crime contra a honra (injúria, difamação ou calúnia, conforme o que se apurasse). Todavia outra, em meio a uma multidão que invade prédios públicos e os depreda na perspectiva, própria ou induzida, de que seu ato se impõe na defesa da democracia e outros valores, que use desse mesmo expediente (pichação com batom) numa estátua postada diante de um dos locais “alvo” dessa mesma multidão, responderá, guardada sua participação no evento, pelos atos que praticou, como ocorre com um singelo motorista, ao volante de seu singelo veículo, estacionado diante de uma agência bancária, que dá fuga aos seus companheiros que terminaram de assalta-la, inclusive com destruição de objetos e violência contra as pessoas presentes no interior daquele prédio: ainda que sensivelmente menor do que a de outros integrantes da hipotética quadrilha, sua participação foi essencial em uma das etapas do crime.  Esse tipo de situação, atos, efeitos e seus desdobramentos, reproduzem-se diariamente no Brasil e recebem idêntico tratamento processual no Poder Judiciário.  Quando, durante o período da Presidência de Jair Messias Bolsonaro, o Congresso Nacional aprovou e ele, Presidente, sancionou a mencionada LEI 14.197/2021, um de seus efeitos imediatos (prescrição contida em seu texto) foi a revogação da chamada Lei de Segurança Nacional (Lei 7.173/83), criada durante o Regime Militar, que trazia em seu bojo um sem-número de dispositivos voltados à tipificação de crimes contra nossa Pátria.  Como não se admite hiato jurídico na defesa de tamanhos valores e interesses a nova lei, no propósito de preservar o chamado “Estado Democrático de Direito”, cunhou (criou, trouxe, apresentou) novos dispositivos tipificando condutas infracionais como a “tentativa de abolição desse mesmo Estado de Direito” e a “tentativa de impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído, ou alterar a ordem constitucional estabelecida”, que chamamos “Golpe de Estado”. Existem diversos crimes (e isso não é opinião pessoal, mas conceitos juridicamente construídos e legalmente sedimentados) cuja mera “tentativa” (de praticá-los) não é punida, e outros que se aperfeiçoam e configuram já na própria “tentativa”, como vários previstos na lei em comento.  Muito embora muita gente (uns por natural ignorância e outros por desonestidade intelectual) estranhe esses argumentos e consequências ou vitupere contra eles, é assim que as coisas são: as alternativas são aceitá-las, construir sólido argumento acadêmico e político para modificar paradigmas e regramentos ou, então, armar-se para derrubar o sistema e implementar outro, colhendo os louros pelo êxito ou pagando o preço pelo fracasso.  Nesse passo e tornando ao cerne do texto, elementos como a apelidada “minuta do golpe”, texto localizado e apreendido em diversos celulares dos envolvidos e, mais, também localizada em computadores e impressoras pelos mesmos utilizadas, estabelecendo diversos atos e desdobramentos que seriam perpetrados após o sucesso da intentada ação, é peça fundamental na chamada configuração de diversos desses crimes tipificados.  Dizê-la um “mero estudo casuístico e despretensioso”, afirmar que jamais seriam implementados os atos nela previstos, ou, mesmo, invocarcomo defesa pretensas paixão e defesa da democracia para fugir das consequências penais de seus atos, é, mais ou menos, como um assaltante de bancos, flagrado junto à dinheirama roubada, jurar que pretendia usar o produto do roubo para construir um hospital infantil.  Na história brasileira inúmeros golpes, tentados ou consumados, sangrentos ou não, a maioria deles protagonizada por militares, ocorreram, como o de 1823 (chamado “Noite da agonia”), o de 1840 (alcunhado “Maioridade de Pedro II”), o de 1889 (conhecido como “Proclamação da República”), o de 1891 (alcunhado “Estado de Sítio”),o de 1930 ( que iniciou a “Era Vargas”), também os de 1937 (Estado Novo), 1950 (para impedir a posse de Getúlio novamente eleito), 1955(esse para impedir a posse de Jucelino), 1961 (agora para impedir a posse de do vice-Presidente João Goulart após a renúncia do titular Jânio Quadros), 1964 (que derrubou João Goulart e institui a Ditadura Militar), ainda em 1968 ( que nos presenteou o famigerado AI-5) e, em penúltimo lugar, o de 1977 (planejado também por militares, liderados pelo General Sylvio Frota, para impedir a “abertura democrática” prometida pelo General-Presidente Ernesto Geisel). Desse “penúltimo” extrai-se uma interessante informação: exercia a função de “Ajudante de Ordens” (!) do líder dos golpistas um então desconhecido Capitão do Exército Brasileiro, hoje conhecido pela patente e nome de General Augusto Heleno…  Em todos esses episódios, exitosos ou não, um grupo de pessoas, todas absolutamente convictas de seu patriotismo e de seus valores morais, também firmes no propósito de salvar o país de ideias e ameaças graves às liberdades individuais e coletivas, reuniu-se para planejar e derrubar o “estado de coisas” no qual via-se transformado (ou em vias de sê-lo) o sistema político e social brasileiro.  É compreensível a dificuldade que muita gente tem de conviver com pessoas que pensam diferente delas, ou que praticam atos que julgam absurdos diante de suas perspectivas de vida. Muitas delas agem como aquele vizinho, transtornado com a algazarra feita por crianças jogando futebol diante de seu portão, que aproveita a

A realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), que vai acontecer no mês de novembro, em Belém do Pará, já é um marco para o Brasil e um momento histórico para a agenda ambiental global.  Com 2024 marcado como o ano mais quente da história, a agenda climática deixou de ser uma discussão sobre o futuro. É uma realidade urgente que exige ação hoje. Por isso mesmo, antes da COP30 começar, ela já nos convoca à responsabilidade, especialmente com a realização de etapas preparatórias em diversos estados.   Nessa semana, Vitória será palco de uma das etapas oficiais preparatórias da Conferência, colocando o Espírito Santo no mapa das decisões mais importantes sobre o futuro do planeta.   A presença dessa agenda em Vitória, coloca o nosso território no centro do debate climático global. E não é por acaso. O Espírito Santo é um estado estratégico, com uma base industrial forte e uma sociedade civil cada vez mais mobilizada. Participar desse processo é mais do que necessário, é urgente.  A crise climática está batendo à nossa porta com enchentes, ondas de calor extremo, insegurança alimentar, desastres ambientais. Na COP30, o Brasil terá a oportunidade de se posicionar como líder na transição climática. Mas essa liderança só será legítima se for construída com coerência, compromisso e inclusão.  É isso que precisamos defender. Para enfrentar os desafios da crise climática, é fundamental que sociedade, lideranças, organizações e governos atuem juntos, desenvolvendo soluções socioambientais, promovendo o diálogo entre diferentes setores e impulsionando ações com impacto real e duradouro.  A etapa preparatória da COP30 em Vitória é uma oportunidade única para ampliarmos a escuta, valorizarmos o conhecimento local e tornarmos essa transição mais justa. Que esse movimento não fique restrito a auditórios, que chegue às ruas, às escolas, às empresas e, principalmente, às comunidades que mais precisam ser ouvidas.   Luana Romero é diretora executiva do Ideias e especialista em sustentabilidade e práticas ESG *A opinião do articulista é de total responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a posição do portal News Espírito Santo