Em meio a tanta insegurança jurídica, foi possível extrair uma característica que se repete na posição de todos os doutrinadores e em todas as decisões analisadas anteriormente, seja nos TRT’s, TST ou no STF: a fraude, que se revela pela intenção de burlar a relação de emprego por meio da formalidade do contrato de trabalho celebrado entre duas pessoas jurídicas. A partir dessa característica, é possível determinar o conceito jurídico de pejotização. Revela-se, assim, a influência da política neoliberal, que defende a flexibilização de preceitos trabalhistas com a justificativa de que esses seriam um entrave ao avanço econômico por limitarem a atuação do capital. Nesse contexto, surge no cenário brasileiro a Reforma Trabalhista de 2017, com o acentuamento da terceirização. Desse modo, para a correta definição do fenômeno, é preciso compreender o contexto histórico e político que permeou sua formação e deu origem à natureza jurídica da pejotização, advinda de uma política de flexibilização de normas protetivas. Logo, a pejotização tem origem na precarização do trabalho. Embora a figura da pejotização seja atrativa às empresas contratantes e, muitas vezes, até aos trabalhadores contratados, atualmente a prática é um dos fatores preeminentes quando a pauta é a precarização do trabalho, pois a conduta pressupõe a supressão dos direitos trabalhistas e, até mesmo, da dignidade da pessoa humana. O empregador se vê diante de uma situação jurídica respaldada em diversos pontos do ordenamento, como o Tema 725 do STF, que autoriza a prática de novas formas de contratação e é benéfico, pois isenta o contratante de responsabilidades trabalhistas, como concessão de férias, pagamento de 13º salário, aposentadoria, FGTS, aviso prévio indenizado, dentre outros. Dessa forma, consiste em contratar funcionários (pessoas físicas) por meio da constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços, camuflando uma relação de emprego — especialmente pela presença da subordinação — com a finalidade exclusiva de afastar o dever de pagamento das verbas e encargos trabalhistas e previdenciários. Trata-se de conduta que, por certo, continua sendo considerada ilegal. Nesse diapasão, é notável o reforço do entendimento de que se trata de fraude para burlar o vínculo de emprego, com a intenção de se livrar dos encargos celetistas. Podemos citar inúmeros entendimentos sobre o instituto da pejotização: “A pejotização refere-se ao ato de realizar contratações fraudulentas de funcionários mediante a criação de pessoas jurídicas, como forma de se eximir do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários.” (Leonel, 2013) Barbosa e Orbem (2015) definem a pejotização como uma forma de contrato em que há a figura de dois agentes: de um lado, a empresa contratante, responsável por efetuar as contratações; e, do outro, a pessoa física contratada — ou funcionário — que, mediante a constituição de pessoa jurídica vinculada a si, passa a prestar serviços à empresa de maneira personalíssima. Ressaltamos que não se trata de uma relação trilateral, como na terceirização. Diferencia-se, pois trata-se de uma relação de trabalho bilateral entre empresas, na qual, em tese, o trabalhador contratado deveria prestar serviços de forma autônoma, livre de subordinação e pessoalidade. Na prática, o que ocorre é a contratação de um MEI, detentor de CNPJ, o qual desempenhará as funções de maneira exclusiva, pessoal e subordinada — ainda que de forma meramente estrutural. A criação do CNPJ serve para constituir a parte contratual que exercerá a prestação laborativa. Nesse molde, o vínculo celetista fica afastado, uma vez que os cinco requisitos da relação de emprego precisam estar cumulados e, nessa hipótese, falta o pressuposto da pessoa natural. Logo, ficou claro que a pejotização é um fenômeno jurídico que consiste na dinâmica da contratação formal de uma pessoa jurídica e real de uma pessoa física, que exercerá a atividade de modo subordinado, com o intuito de afastar o requisito da pessoa natural da relação de emprego. Concluímos que, diante da complexidade da questão e da existência de tantos elementos contraditórios, normas generalistas — como o Tema 725 do STF, que afirma ser lícita qualquer forma de contratação de pessoas jurídicas distintas — convivem com decisões que tentam limitar a ampla abrangência desse enunciado, reconhecendo a fraude até mesmo pelo próprio STF. Destaca-se, ainda, a resistência do Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo especializado, que é orientado pelos princípios protetivos ao trabalhador e vivencia, com mais nitidez, a realidade das relações de trabalho no Brasil. O conjunto de ideias apresentadas demonstra a posição de fragilidade à qual o trabalhador está exposto diante da flexibilização das normas celetistas e da Lei da Terceirização, conforme ideários patronais que se sobrepuseram aos interesses da classe trabalhadora. As análises dos julgados dos TRT’s, TST e STF sobre a pejotização foram essenciais para a compreensão do atual fenômeno e revelaram que a principal característica do instituto é apurar a intenção do empregador de fraudar a relação de emprego ao deturpar o elemento da pessoa natural, realizando contratações por pessoa jurídica, porém com todos os demais requisitos do vínculo de emprego — em especial, a subordinação, que descaracteriza a ideia de autonomia nesse tipo de contratação. Outro ponto cristalino foi a observância dos casos concretos nos quais, muitas vezes, o empregador exigiu a constituição de microempreendedor individual por parte do candidato à vaga como condição para admissão. Também há situações em que o mesmo trabalhador foi demitido sem justa causa, sob o regime celetista, e, logo em seguida, recontratado como um mero prestador de serviço exclusivo, por meio de um contrato civil e não de trabalho. Percebe-se, portanto, uma mudança de paradigma antes e após a Reforma Trabalhista, e o comportamento dos tribunais frente a essas mudanças — em especial, dos TRT’s — que, em suas decisões, cuidaram de ressaltar os princípios constitucionais e os princípios do Direito do Trabalho, sobretudo o da primazia da realidade sobre a forma, essencial para a proteção do trabalhador e segurança de seus direitos. Deixamos claro que o princípio da primazia da realidade sobre a forma foi o principal argumento utilizado para atestar a pejotização e reconhecer o vínculo de trabalho, afastado por uma contratação meramente formal entre pessoas jurídicas, que, diferentemente

Ruth Scurr é historiadora, biógrafa e professora da Universidade de Cambridge, onde leciona História e Política. Ela publicou, em 2006, Pureza Fatal: Robespierre e a Revolução Francesa. O livro examina a vida do líder revolucionário francês, explorando sua transição de advogado provinciano a figura central do período do Terror. A professora Scurr mostra que a luta obsessiva de Robespierre em busca de uma “república da virtude” o levou à radicalização crescente e à liderança de execuções em massa, até sua própria morte na guilhotina, aos 36 anos. O Comitê de Salvação Pública, liderado por Robespierre, perseguia implacavelmente os inimigos da Revolução — monarquistas, moderados, clero e suspeitos em geral — que podiam ser presos e executados na guilhotina. Cerca de 16 mil pessoas consideradas opositoras foram mortas, até que a crescente revolta contra a radicalização política e a repressão violenta levou à queda de Robespierre, à extinção do Comitê de Salvação Pública, à derrota política dos jacobinos e à ascensão das forças moderadas. A radicalização política possui um enorme poder de atração. A opinião pública se comporta como manada, atraída pela força da ação extremista e da narrativa que a acompanha — simples, lógica e verossímil. As massas sem rosto, cheias de ódio e certezas, adotam e endeusam um líder salvador, como foi Robespierre. O livro da professora Scurr traça um perfil preciso do chefe jacobino em sua obsessão pela pureza revolucionária e analisa com profundidade a psicologia do radicalismo, que traz em si, invariavelmente, o germe de sua própria destruição. Donald Trump é um tirano pós-moderno. Como os jacobinos, os mafiosos e todos os tiranos em regimes totalitários, usa o medo como arma principal. Aprendeu a fazer demagogia política com Roy Cohn, advogado e procurador que atuou no período do macarthismo nos Estados Unidos, nos anos 1950, ajudando a condenar e executar, na cadeira elétrica, o casal Julius e Ethel Rosenberg, acusados de espionagem pró-soviética nunca provada. Seu mundo particular é o espaço virtual, onde exercita seu discurso deformado e mentiroso. Nos canais online, agita suas ameaças de uso e abuso dos instrumentos de poder da presidência dos EUA contra os adversários da hora, espalhando incerteza e medo em escala mundial. É também na dimensão imaterial das redes sociais e plataformas digitais que Trump faz negócios, manipulando e ganhando dinheiro com ações no mercado de capitais e com criptomoedas. Escorado nos interesses comerciais bilionários das big techs, empenha-se em impedir qualquer regulação que imponha restrições aos negócios digitais por governos de outros países. Empunha a bandeira da liberdade de expressão e da defesa dos interesses comerciais de empresas americanas contra práticas de unfair trade. A sua narrativa é mais falsa que nota de três reais. Ainda assim, grande parte da opinião pública norte-americana acredita e apoia Donald Trump em sua fantasia de herói da liberdade e defensor dos interesses da América. A política externa do governo Lula é muito ruim, mas não pode ser responsabilizada pela agressão absurda de Trump ao Brasil e à economia brasileira. A briga de verdade é sobre a regulação da internet e dos negócios bilionários do universo virtual. O clã Bolsonaro achou que iria pegar carona na guilhotina tarifária trumpista para reforçar sua conversa fiada de vítima das instituições da democracia brasileira. O resultado foi o contrário do pretendido. As investigações comerciais subsequentes, encomendadas por Trump, ameaçam o Pix e o comércio da Rua 25 de Março, em São Paulo, oferecendo munição extra — de grande apelo popular — para o governo Lula.   Para muito além das narrativas mitológicas que habitam o mundo virtual, encontram-se os dramas e os medos do mundo real. O bolsonarismo perderá a hegemonia da oposição ao lulo-petismo, e o governo tem uma nova oportunidade para assumir a liderança do país a partir dos interesses nacionais, reforçando assim sua força eleitoral em 2026. A bola está no campo da oposição não bolsonarista. *Luiz Paulo Vellozo Lucas é engenheiro de Produção e professor universitário. Mestrado em Desenvolvimento Sustentável. Ex-prefeito de Vitória-ES e ex-deputado federal pelo PSDB-ES. Membro da ABQ – Academia Brasileira da Qualidade. *A opinião dos articulistas é de total responsabilidade dos autores e não reflete necessariamente a posição do portal News Espírito Santo