Em continuidade à série de análises semanais voltadas à segurança jurídica e à liberdade econômica, inicia-se hoje uma imersão na temática da Reforma Tributária. O conteúdo será intercalado com outros voltados à gestão empresarial, compondo um panorama estratégico para o dia a dia corporativo. Overview da Reforma Tributária As propostas de reforma tributária tramitaram no cenário legislativo brasileiro por décadas, mas a consolidação definitiva ocorreu por meio da convergência dos projetos das PECs 45 e 110. Ao final de 2023, a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que incorporou conceitos de ambas as propostas, introduziu no ordenamento brasileiro o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplamente difundido em economias europeias. No Brasil, o modelo adotado seguiu a lógica do IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos destinados a substituir o ISSQN, o ICMS e, parcialmente, o IPI. Surgiu, contudo, uma particularidade tipicamente nacional: o Imposto Seletivo (IS). Trata-se de um tributo que exige análise técnica dedicada, a ser abordada em edição específica desta série. A Emenda Constitucional, por si só, não possuía força jurídica suficiente para instituir a obrigatoriedade do pagamento do IBS, da CBS e do IS. Essa lacuna foi preenchida em 2025, com a publicação da Lei Complementar nº 214, que estabeleceu os aspectos gerais da tributação, como: i) quem deve pagar; ii) quando deve pagar; iii) como deve pagar, entre outros pontos estruturais. Complementando esse panorama — como é comum ao processo legislativo brasileiro —, a Lei Complementar nº 227/2026 instituiu as autarquias responsáveis pela gestão da arrecadação dos novos tributos, com destaque para o Comitê Gestor, cuja atuação impactará diretamente a rotina empresarial e que também merece exame detalhado em momento oportuno. O período de transição entre os tributos atuais (ICMS, ISSQN e IPI) e o novo modelo (IBS, CBS e IS) será gradual, com início em 2026 e conclusão prevista para 2033. Essa fase exige uma atuação tática que ultrapassa o departamento contábil. A percepção de que a reforma é apenas um “problema do contador” constitui um equívoco estratégico capaz de comprometer a viabilidade operacional de empresas de médio porte. As mudanças abrangem sistemas, cadastros, processos de emissão de notas fiscais e, de forma central, a tecnologia de integração com os entes federativos. Diante da complexidade do tema, o artigo foi estruturado em formato de perguntas e respostas práticas, com aprofundamento posterior por setores — medicina, prestação de serviços e comércio —, permitindo que o leitor compreenda o movimento necessário e os pilares essenciais para a segurança jurídica empresarial, do nível básico ao intermediário, especialmente para empresas de médio e grande porte. 1. Já em 2026, quais sistemas preciso atualizar, o que fazer para evitar autuações fiscais e o que muda na emissão de notas? A reforma exige mudanças tecnológicas profundas, incluindo novos campos de IBS e CBS nas notas fiscais (NF-e e NFS-e), integração com o Ambiente Nacional de Dados (AND), emissão de eventos fiscais em tempo real e novos layouts de documentos eletrônicos. Em paralelo, a Receita Federal passará a realizar cruzamentos automáticos e auditoria digital contínua. É fundamental designar uma liderança para conduzir esse projeto, bem como manter contato direto com os desenvolvedores de ERP e sistemas de emissão de documentos fiscais, assegurando que estejam aptos a operar com os novos layouts e com o padrão nacional de comunicação. As orientações oficiais sobre a emissão de notas fiscais estão disponíveis no portal da NF-e. A condução da agenda da reforma deve ser centralizada em uma figura de gestão, o que facilita o efeito cascata necessário: revisão de contratos comerciais, políticas de precificação, análise das novas dinâmicas de créditos e adequação ao mecanismo de split payment. A criação de rotinas de revisão prévia ao faturamento e ao fechamento mensal torna-se essencial. O treinamento interno deve assegurar que as equipes compreendam as novas regras de validação, reduzindo a dependência exclusiva de consultorias externas. 2. Como o split payment vai impactar o caixa diário e como se preparar? O split payment representa uma das maiores mudanças operacionais da reforma. Em vez de receber o valor integral da venda e recolher os tributos posteriormente, a empresa passa a receber o valor líquido de impostos já no momento da transação, com o IBS e a CBS retidos automaticamente e destinados ao Fisco. Para empresas que utilizavam esse intervalo como capital de giro, o impacto financeiro é imediato. O risco se intensifica ao trabalhar com fornecedores que atrasam tributos ou operam no Simples Nacional sem transparência fiscal. Como o crédito de IBS e CBS ficará vinculado ao efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor, qualquer atraso ou inadimplência resulta em créditos não apropriáveis pelo comprador, ainda que o desembolso pela aquisição já tenha ocorrido. Na prática, o fornecedor inadimplente transforma-se em um problema de capital de giro para o cliente. O Fisco passa a estar protegido pelo split payment, enquanto o adquirente fica sujeito à fragmentação, postergação ou até glosa de créditos. Para empresas do Simples Nacional, o risco é ainda maior. Os créditos que seus clientes poderão apropriar-se estarão limitados ao valor efetivamente recolhido no DAS, tornando fornecedores que atrasam pagamentos menos competitivos em cadeias B2B, que tendem a priorizar parceiros com maior disciplina fiscal. Há, portanto, redução imediata de caixa, uma vez que o tributo deixa de compor o fluxo financeiro da empresa desde a venda. Em muitos casos, estima-se que cerca de 28% do valor da operação seja direcionado automaticamente ao Fisco. Gestores financeiros, CFOs e analistas precisam compreender e simular o impacto real do split payment, avaliando ferramentas de projeção de fluxo de caixa, estratégias de financiamento, capital de giro e políticas de contingência para fornecedores com histórico de inadimplência tributária. 3. Quanto custa não se preparar em 2026? Até 1º de abril de 2026, a Receita Federal suspendeu as penalidades relacionadas ao não preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, permitindo um período de testes e adaptação, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. A emissão dos