O Espírito Santo tem avançado na ampliação do acesso a serviços especializados de reabilitação voltados a pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), por meio do SERDIA — política estadual criada para descentralizar e qualificar esse tipo de atendimento dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A constatação é resultado de um processo conduzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que realizou auditoria e avaliação da Política Estadual de Cofinanciamento dos Serviços Especializados em Reabilitação para Pessoas com Deficiência Intelectual e TEA. Apesar dos avanços identificados, o Tribunal também apontou a necessidade de ajustes para superar entraves financeiros, operacionais e de integração entre áreas, de modo a fortalecer a política e consolidá-la como referência na garantia de direitos e no cuidado à saúde dessa população. Em um cenário em que pessoas com deficiência intelectual e autismo ainda enfrentam dificuldades para acessar serviços especializados — principalmente devido à escassez de centros de referência e de profissionais qualificados — a análise do TCE-ES reconheceu conquistas iniciais do SERDIA, coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), mas também destacou desafios que impactam sua efetividade. A partir disso, foram encaminhadas recomendações práticas e multidisciplinares para aprimorar a política. Para a realização da fiscalização, foram coletadas informações junto às Secretarias Municipais de Saúde dos 78 municípios capixabas e à Secretaria de Estado da Saúde. Também foram realizadas visitas presenciais em nove municípios com unidades do SERDIA: Rio Bananal, Linhares, Jaguaré, Santa Maria de Jetibá, Domingos Martins, Venda Nova do Imigrante, Ibiraçu, Anchieta e Piúma. O processo foi julgado pelo Plenário do TCE-ES em fevereiro, conforme voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, que acompanhou o entendimento da área técnica. Cenário Dados do IBGE de 2022 indicam que cerca de 1,4% da população capixaba apresenta limitações nas funções mentais, enquanto 1,3% possui diagnóstico de TEA — o que representa aproximadamente 50 mil pessoas. Já dados do Censo Escolar (Inep) mostram crescimento de 38,6% nas matrículas de estudantes com autismo na educação especial entre 2023 e 2024, totalizando 26.224 alunos. De acordo com relatório técnico do Tribunal, entre a criação da política, em 2022, e setembro de 2025, 37 dos 78 municípios capixabas aderiram ao programa, enquanto outros sete estavam em fase de formalização — cenário que indica estágio inicial de implementação, mas com potencial de expansão. Um dos pilares da política é o modelo de cofinanciamento estadual. Nos municípios habilitados, o Estado responde por 60% do custeio das ações, enquanto as prefeituras ficam com 40%. A porta de entrada para o SERDIA é a Unidade Básica de Saúde (UBS). Os repasses estaduais variam conforme o tipo de serviço (Tipo I, II ou III), definido de acordo com o porte populacional do município. O atendimento é multiprofissional e interdisciplinar, com foco na elaboração e acompanhamento de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), envolvendo médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e assistentes sociais. Resultados Entre os pontos positivos, o TCE-ES destacou o modelo de cofinanciamento voluntário com contrapartida municipal, que incentiva a adesão das prefeituras e promove a corresponsabilização. Por outro lado, a auditoria identificou que a distribuição dos recursos e os valores repassados ainda não estão compatíveis com os custos reais dos serviços. “O Estado visa cofinanciar apenas as despesas com a equipe técnica, sem participação nos custos de implantação (estrutura física, equipamentos e capacitação) e de manutenção, o que pode dificultar novas adesões e comprometer a sustentabilidade dos serviços, sobretudo em municípios com menor capacidade de arrecadação”, aponta o relatório. Diante desse cenário, o Tribunal concluiu ser necessário ampliar a disponibilidade de recursos estaduais, reequilibrando o modelo de financiamento e reduzindo a sobrecarga dos municípios. Na decisão, foi recomendado que o governo estadual, no prazo de seis meses, atualize os valores do SERDIA com base nos custos reais dos serviços, revise a proporção de cofinanciamento com maior participação do Estado e institua repasses específicos para implantação, manutenção das unidades e capacitação contínua das equipes. Integração Outro aspecto positivo apontado foi a integração do SERDIA com a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, facilitando ações como o matriciamento em unidades de saúde e escolas. Além disso, a maioria dos serviços cumpre metas como a elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares para todos os pacientes, evidenciando compromisso com o cuidado individualizado. Desafios no monitoramento O relatório também identificou fragilidades que podem comprometer a efetividade da política. Entre elas, estão falhas no fluxo de usuários — com acesso direto aos serviços especializados sem passar pela Atenção Primária — e baixa taxa de alta dos pacientes, o que impacta a rotatividade e amplia filas de espera. Também foi constatado que o monitoramento e a avaliação da política ainda são insuficientes, com ausência de coleta sistemática de indicadores quantitativos e qualitativos em todas as unidades. Entre os pontos críticos estão o acompanhamento de neonatos de risco, a qualificação das equipes e o tempo de resposta no atendimento. Segundo o TCE-ES, a recente implantação da política ainda impede a formação de séries históricas consistentes que permitam avaliar a evolução do tempo de diagnóstico e início do tratamento. Mesmo assim, os dados disponíveis indicam que 72% dos usuários aguardaram até três meses entre a solicitação e o início do atendimento, sendo que 46% começaram o tratamento em menos de um mês. Em seu voto, o relator Sérgio Aboudib destacou o papel estratégico do SERDIA na promoção de direitos fundamentais e no acesso a cuidados especializados para pessoas com deficiência intelectual e TEA. “É indispensável reconhecer os inúmeros desafios impostos às famílias, como filas extensas, insuficiência de serviços qualificados, falta de profissionais capacitados, sobrecarga dos cuidadores, barreiras de acessibilidade e desigualdades socioeconômicas que dificultam o acesso integral”, afirmou. “Esses elementos reforçam a urgência de políticas públicas estruturadas, com governança clara, responsabilidade dos gestores, financiamento adequado e monitoramento contínuo”, concluiu. Com base no diagnóstico, o Tribunal propôs um conjunto de recomendações voltadas ao fortalecimento do SERDIA, com foco em maior equidade no acesso, sustentabilidade financeira e integração entre setores. As medidas envolvem aprimoramentos normativos, operacionais e de gestão, visando