A atuação do Judiciário brasileiro, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido frequentemente colocada em destaque durante crises políticas. Discutir de forma saudável o papel desse Poder é fundamental para o fortalecimento da democracia. No entanto, diversos obstáculos dificultam a construção de um debate verdadeiramente sadio e construtivo sobre o tema. A intensa polarização política no Brasil tem contaminado o debate público. Muitas vezes, análises sobre decisões judiciais são filtradas por preferências partidárias, levando à desqualificação automática de argumentos contrários e dificultando a busca por consensos mínimos ou pela compreensão plural das decisões judiciais. Soma-se a isso uma compreensão distorcida de diversas ideias e ideologias que permeiam essas discussões, quase sempre impregnada por discursos messiânicos. Esse cenário revela não apenas a imaturidade própria de sociedades em formação, mas também os efeitos das desigualdades brutais entre as camadas da população, que esgarçam ainda mais o tecido social, agravando problemas históricos e fomentando o dissenso. Nesse contexto, alternam-se aqueles que mascaram ações estritamente corporativas, partidárias ou vinculadas a outros interesses sob o disfarce de atuações parlamentares ou institucionais, divorciadas de seus reais propósitos, e os que se aproveitam das mazelas já graves não para minorá-las, mas para rotular “o outro lado” como exclusivo responsável por elas. Em ambos os casos, o real intento é a manutenção de privilégios próprios, apresentados como legítimos e necessários, enquanto os opostos são rotulados como vergonhosos, espúrios ou criminosos. Quando fatos ou questões de grande repercussão são levados ao exame do Poder Judiciário — o que tem ocorrido com frequência cada vez maior —, o que antes ficava restrito a determinados segmentos passou a ocupar o espaço público, sinalizando uma visível mudança de interesses e de temas. Não por acaso, se nas décadas de 1970, 1980 ou 1990 era quase impossível encontrar um brasileiro que não soubesse o nome de pelo menos cinco jogadores da Seleção Brasileira de Futebol, hoje é mais fácil encontrar quem saiba escalar cinco ministros do STF. Entretanto, grande parte da população — e mesmo dos formadores de opinião — não possui o conhecimento técnico necessário para interpretar adequadamente as decisões judiciais e o funcionamento institucional do Judiciário. Isso favorece distorções, interpretações equivocadas e a propagação de informações incorretas ou simplificadas sobre temas complexos. Some-se a isso os ataques frequentemente estimulados por atores políticos com interesses próprios em desacreditar decisões judiciais, uma estratégia que enfraquece o respeito às instituições democráticas e inibe críticas construtivas, pois o ambiente se torna hostil ao contraditório. Paradoxalmente, em tempos de crescimento exponencial dos meios de comunicação e disseminação de conteúdo, faltam espaços públicos e fóruns que promovam o diálogo qualificado entre especialistas, sociedade civil e cidadãos. O debate, muitas vezes, ocorre em ambientes superficiais, sem mediação ou espaço para aprofundamento, o que contribui para a reprodução de clichês e preconceitos. Além disso, a disseminação de notícias falsas e conteúdos desinformativos “sujam a água” e potencializam a circulação de boatos e narrativas enviesadas, tornando difícil separar fatos de opiniões ou críticas legítimas de ataques infundados. Por fim, a explosão da judicialização de conflitos após a Constituição de 1988 também atingiu o ambiente político, levando ao crivo do Poder Judiciário questões antes eminentemente circunscritas ao universo parlamentar. Muitas dessas demandas não se limitam ao viés técnico — como a análise de inconstitucionalidades ou irregularidades administrativas —, mas envolvem pertinência de políticas públicas, excessos de protagonismo, criminalização de atuações políticas ou, inversamente, a politização de condutas criminais. Isso robustecem tensões e controvérsias quanto aos limites entre os poderes, que antes se restringiam a manifestações protocolares ou disputas episódicas de protagonismo. Hoje, a tônica passou a ser a ameaça direta — sem subterfúgios — a integrantes do Poder Judiciário ou a seus familiares, feita ao vivo ou por escrito, por parlamentares e simpatizantes, com registros de datas e imagens. As manifestações mais extremadas configuram condutas criminosas que alguns tentam justificar por uma deturpada concepção de liberdade de expressão, enquanto outros as veem como parte do exercício de mandato, amparadas por prerrogativas que jamais tiveram esse alcance ou razão de ser. Não bastassem essas deturpações, que por si só degradam o ambiente interinstitucional, elas são amplificadas nas redes, por seus próprios autores ou seguidores, recebendo elogios e apoios de quem desconhece o conteúdo daquilo que propaga — e, pior, os limites entre a manifestação de inconformismo e atos delinquenciais tipificados no ordenamento jurídico. Se a mera sobreposição de papéis já dificulta o debate sadio, o que dizer da subversão do conceito de autoridade, estimulada para diminuir a legitimidade daqueles a quem compete aplicar a lei, solucionar conflitos de interesse e preservar as instituições nacionais, independentemente de opiniões contrárias, ainda que estas sejam aplaudidas por grande parte da população? Apesar dos avanços, ainda há limitações na comunicação do Poder Judiciário com a população. Decisões complexas — seja pelo conteúdo técnico, seja pela distância temporal em relação aos fatos que as originaram — são, muitas vezes, divulgadas sem explicações acessíveis à maioria, o que dificulta a compreensão e alimenta desconfianças, abrindo espaço para interpretações enviesadas. Soma-se a isso a percepção, enraizada culturalmente no país, de que levar questões ao “tapetão” — como se diz no futebol — pode reverter resultados, apagar penalidades ou transformar vilões em heróis, sem considerar a crise sistêmica que esse comportamento provoca. Superar esses desafios exige o fortalecimento da educação cívica e jurídica, o incentivo ao diálogo plural e respeitoso, o combate sistemático à desinformação e o aprimoramento da comunicação institucional do Judiciário. Só assim será possível construir um debate verdadeiramente sadio. Afinal, ao contrário do que ocorre nos campeonatos anuais, em que um time rebaixado pode retornar algum tempo depois e proporcionar alegria a seus torcedores, se qualquer dos Poderes — pilares centrais do Estado Democrático de Direito — decair à divisão subalterna, toda a estrutura fundamental se desmantela, cobrando da sociedade um preço quase sempre impagável. *Gustavo Varella é advogado, jornalista, professor e mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV *A opinião do articulista é de total responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a posição do portal News Espírito Santo
Luiz Carlos Ciciliotti é eleito presidente do TCES para o biênio 2026/2027
Eleição confirma transição pacífica e apoio unânime ao novo presidente da Corte O conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti foi eleito, nesta terça-feira (21), presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) para o biênio 2026/2027. A eleição foi realizada durante sessão plenária, com votação unânime dos seis conselheiros presentes. O conselheiro Rodrigo Coelho não participou por estar ausente. Ciciliotti vai suceder o atual presidente, Domingos Taufner, que decidiu não concorrer à reeleição. A escolha confirma um acordo interno entre os conselheiros, assegurando transição pacífica e consenso no comando da instituição. Logo após o resultado, o presidente eleito agradeceu a confiança dos colegas: “Recebo com profunda gratidão e senso de responsabilidade a missão que hoje me é confiada. Agradeço meus pares pela confiança expressa no voto e palavras generosas que acompanham essa eleição. Vejo neste gesto não apenas o reconhecimento pessoal, mas o compromisso coletivo com o fortalecimento da nossa instituição. Sei que nenhum resultado é fruto de um esforço individual e, por isso, começo esse novo ciclo na certeza de que caminharemos juntos”, afirmou Ciciliotti. Indicado ao TCES em 2019 com apoio do governo Renato Casagrande (PSB) e da Assembleia Legislativa, Ciciliotti é o conselheiro mais velho da atual composição, com 71 anos, e o segundo mais antigo que ainda não havia presidido o órgão. Pela regra da aposentadoria compulsória, ele deixa o cargo em agosto de 2029. O novo presidente assume com a expectativa de manter a estabilidade institucional e a continuidade administrativa da Corte. Outros cargos da Mesa Diretora Os conselheiros também elegeram os demais integrantes da Mesa Diretora para o biênio 2026/2027. O cargo de vice-presidente será ocupado pelo conselheiro Davi Diniz, que estará ao lado de Ciciliotti na gestão do Tribunal. Diniz parabenizou o atual presidente e desejou sucesso ao novo dirigente: “Parabenizo o presidente Taufner pela condução deste biênio. Ainda teremos mais dois meses de gestão, mas desde já registro meu apreço. Desejo sucesso ao conselheiro Ciciliotti e que seja um biênio produtivo, de muito e intenso trabalho, e que a gente consiga manter o Tribunal nesse nível mais elevado de referência nacional. Obrigado a todos pelo carinho e prometo honrar cada voto e estar sempre leal e firme às convicções do nosso Tribunal”, destacou. A nova composição da Mesa Diretora é a seguinte: Presidente: Luiz Carlos Ciciliotti Vice-presidente: Davi Diniz Corregedor: Domingos Taufner Ouvidor: Carlos Ranna (reconduzido) Diretor da Escola de Contas Públicas: Rodrigo Chamoun (reeleito)
Empresário capixaba é o melhor pagador do Brasil, aponta estudo
Espírito Santo lidera ranking nacional com a menor inadimplência empresarial; estado reduziu número de empresas com dívidas em atraso e alcançou o índice mais baixo do país A saúde financeira das empresas capixabas é motivo de comemoração e coloca o Espírito Santo em posição de destaque no cenário nacional. O empresário capixaba é hoje o melhor pagador do Brasil, segundo o estudo “Retrato da Inadimplência”, elaborado pelo Connect Fecomércio-ES com base em dados do Serasa Experian. O levantamento mostra que o Espírito Santo atingiu a menor taxa de inadimplência empresarial do país, com 24,73% dos CNPJs com contas em atraso — índice inferior à média nacional (31,75%) e à média da região Sudeste (31,27%). Os dados foram apresentados na manhã desta terça-feira, na sede da Fecomércio, em Vitória. Participaram da coletiva de imprensa Idalberto Moro (foto), presidente do Sistema Fecomércio-ES – Sesc e Senac; Rodrigo Varejão, diretor-geral da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes); Pablo Lira, diretor-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN); e Alexandre Theodoro, reitor da Faesa — reforçando o diálogo entre o setor produtivo, o meio acadêmico e as instituições públicas de fomento à inovação e ao desenvolvimento econômico. Em maio de 2025, 433 empresas capixabas saíram da inadimplência, reduzindo o total para 129.420. Em relação ao mesmo mês de 2024, quando o índice era de 25,55%, houve queda de 0,82 ponto percentual, reforçando a tendência de melhora contínua. O resultado reflete uma gestão financeira mais sólida e a capacidade dos empresários locais de honrar compromissos, mesmo diante dos altos custos de crédito. O número médio de dívidas por CNPJ permaneceu estável em 5,5, o mesmo de abril, e o valor médio das dívidas chegou a R$ 14.503,40. De acordo com André Spalenza, coordenador do Observatório do Comércio do Connect Fecomércio-ES, o desempenho positivo indica confiança e eficiência econômica. “O resultado mostra que o Espírito Santo mantém um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável. A redução da inadimplência reduz o risco sistêmico, atrai investimentos e fortalece a competitividade do setor produtivo local”, destacou. Dívidas empresariais em queda Outro ponto relevante é a redução do estoque de dívidas empresariais, que passou de R$ 2,34 bilhões em 2020 para R$ 1,88 bilhão em 2025. Mesmo com a taxa Selic em torno de 15%, as empresas capixabas conseguiram reorganizar seus compromissos financeiros, o que, segundo o estudo, contribui para um ambiente mais previsível e favorável ao planejamento de longo prazo. Para Spalenza, essa melhora estrutural reflete a maturidade dos empresários capixabas. “As empresas do Espírito Santo têm demonstrado capacidade de adaptação. Mesmo em um contexto de crédito caro, conseguiram reduzir o endividamento e aumentar a eficiência na gestão do capital de giro”, observou. Micro e pequenas empresas impulsionam o resultado As micro e pequenas empresas tiveram papel fundamental nesse avanço. O levantamento mostra queda de 0,7% no número de inadimplentes, totalizando 123,6 mil empresas com contas em dia. O resultado contrasta com o cenário do Sudeste e do Brasil, onde a inadimplência aumentou 0,3 e 0,27 ponto percentual, respectivamente, no mesmo período. A pesquisa ressalta que a baixa inadimplência empresarial proporciona maior liquidez e flexibilidade financeira, permitindo que as companhias ampliem prazos de pagamento, negociem melhor com fornecedores e adotem políticas de crédito mais favoráveis aos clientes. Essa solidez financeira se traduz em vantagem competitiva, especialmente em períodos estratégicos para o varejo, como Dia das Crianças, Black Friday e Natal, quando o poder de negociação e a capacidade de planejamento são diferenciais. “Empresas financeiramente equilibradas conseguem planejar promoções, investir em inovação e reforçar estoques com mais segurança. Isso aumenta a competitividade e gera confiança no mercado”, acrescentou Spalenza. Inadimplência das famílias também recua O bom momento financeiro não se restringe às empresas. A inadimplência das famílias capixabas caiu para 33,3% em agosto de 2025, o menor patamar desde 2022. Em comparação com o mesmo mês de 2024 (35%), houve redução de 1,7 ponto percentual, o que representa 70,5 mil pessoas a menos com dívidas em atraso. A dívida média ficou em R$ 5.904,37. O recuo foi mais expressivo entre as famílias com renda de até 10 salários mínimos (R$ 15.180), cuja taxa de inadimplência caiu de 39,7% para 37,2%. O dado reflete melhor controle financeiro e renegociação de débitos, fatores que devem impulsionar o consumo nas principais datas do comércio até o fim do ano. Apesar da melhora, as dívidas com mais de 90 dias de atraso ainda representam um desafio: 55,3% entre as famílias de menor renda e 52,4% entre as de maior renda, elevando o custo do endividamento. Mesmo assim, há sinais de avanço na capacidade de pagamento: 45,3% das famílias de menor renda afirmam que conseguirão quitar total ou parcialmente as dívidas em atraso no próximo mês, contra 45% em julho. “A queda da inadimplência empresarial e familiar mostra que o Espírito Santo está consolidando uma base financeira mais saudável. Isso amplia a confiança de consumidores e empresários e cria um ciclo virtuoso de crescimento”, concluiu André Spalenza.
GAECO, Polícia Militar e Sejus realizam operação em quatro municípios do ES
Ação ocorreu em Viana, Vitória, Domingos Martins e Iconha, com cumprimento de mandados e prisões O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO-Central), deflagrou nesta terça-feira (21) a quarta fase da Operação Bethânia, em uma ação conjunta com o Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES, a Polícia Militar (PMES) e a Secretaria da Justiça (Sejus). A operação tem como foco uma organização criminosa com base em Viana, que também atuava em municípios da Grande Vitória e no interior do Estado. De acordo com o MPES, o grupo era estruturado e mantinha atividades contínuas voltadas ao tráfico de drogas, além de outros crimes relacionados, como lavagem de dinheiro, homicídios e porte ilegal de armas e munições. Durante a ação, foram cumpridos sete mandados de prisão temporária e 31 mandados de busca e apreensão nas cidades de Viana, Vitória, Domingos Martins e Iconha. A operação mobilizou mais de 150 agentes, entre policiais militares e penais, além de equipes especializadas como o Batalhão de Missões Especiais (BME), o Batalhão de Ações com Cães (BAC), as Forças Táticas do 1º, 4º e 7º Batalhões e das 11ª, 13ª e 16ª Companhias Independentes. Até o momento, quatro pessoas foram presas, uma delas já se encontrava detida. As equipes também apreenderam drogas, dinheiro e diversos aparelhos celulares. As investigações continuam sob sigilo judicial. 📎 Fonte: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)
Encontro reforça o protagonismo feminino na transformação dos negócios capixabas
Evento reunirá lideranças e especialistas nesta quarta (22), na Casa do Empresário, em Vitória A força e a visão das mulheres que estão transformando o ambiente empresarial estarão em destaque na 6ª edição do Encontro Ases Mulher, que traz o tema “Mulheres que Transformam Negócios”. O evento, promovido pela Associação dos Empresários da Serra (Ases), reunirá profissionais que lideram empresas, iniciativas sociais e projetos de impacto, compartilhando histórias inspiradoras de inovação, gestão e liderança. Entre as participantes estão Flávia de Oliveira Rapozo, CFO da Extrafruti S/A e eleita CFO do Ano pelo IBEF-ES em 2023); Mara Miranda Soares, vice-presidente do Instituto Formar e apresentadora da TV Tribuna/Band); Michele Mega Bonfim Passos, especialista em seguros e investimentos; e Valéria Aquino, mentora de vivências femininas e contoterapeuta. Cada uma delas traz uma perspectiva única sobre o papel do protagonismo feminino na construção de negócios mais humanos e inovadores. “O feminino no mundo dos negócios traz algo que vai além da gestão: é sobre visão humana, coragem e capacidade de transformação. É essa energia que queremos multiplicar no Ases Mulher”, destaca Flávia Rapozo. Mais do que um ciclo de palestras, o encontro propõe reflexões e vivências práticas. A participação de Valéria Aquino promete momentos de interação e autoconhecimento, incentivando a troca e a conexão entre as mulheres presentes. Para Leonelle Lamas, vice-presidente da Ases, o evento reforça a importância de fortalecer redes femininas de apoio e liderança. “Nosso papel é mostrar que a mulher não só ocupa espaço, mas transforma ambientes e realidades. O Ases Mulher é um convite a todas que acreditam no poder da união e no impacto da diversidade no mundo empresarial”, afirma. O Encontro Ases Mulher será realizado nesta quarta-feira (dia 22 de outubro), às 8h30, na Casa do Empresário, em Vitória, e é aberto ao público mediante inscrição.
Vila Velha suspende aplicação de multas dos novos radares até dezembro
Equipamentos seguem em operação educativa e limites de velocidade serão readequados A Prefeitura de Vila Velha suspendeu, até 1º de dezembro, a fiscalização com aplicação de multas nos seis novos radares eletrônicos instalados no município. Durante esse período, os equipamentos funcionarão de forma educativa, enquanto a Secretaria de Defesa Social e Trânsito promove ajustes nos limites de velocidade — cinco pontos passarão a ter limite de 60 km/h e apenas um, na orla de Itapuã, permanecerá com 40 km/h. A decisão segue orientação do prefeito Arnaldinho Borgo. Desde a ativação dos radares, em 10 de setembro, não houve registro de acidentes com vítimas nos locais monitorados — uma redução expressiva diante da média anterior de um acidente por dia. Nos últimos dois anos, foram quase mil ocorrências nesses seis trechos. Em 40 dias de funcionamento, mais de 3,6 milhões de veículos passaram pelos equipamentos, e apenas 0,4% dos condutores foram autuados — um total de pouco mais de 16 mil infrações, principalmente por excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho. “Esses números mostram que não existe ‘indústria da multa’ em Vila Velha. O foco é educar, conscientizar e proteger vidas. Só é penalizado quem realmente desrespeita as leis de trânsito”, destacou a comandante da Guarda Municipal, Landa Marques. O secretário de Defesa Social e Trânsito, major Rogério Gomes, reforçou que o valor arrecadado com as multas tem destinação específica. “Por lei, todo o recurso é aplicado exclusivamente em ações de educação no trânsito, melhoria da sinalização e obras de engenharia viária”, explicou. Multas já aplicadas continuam válidas Em relação às autuações já emitidas, o secretário informou que elas serão processadas normalmente. “As autuações registradas pelos equipamentos eletrônicos, devidamente aferidos e certificados pelo Inmetro, gozam de presunção de veracidade e legitimidade”, ressaltou. Vila Velha tem a maior frota do Espírito Santo Com quase 300 mil veículos circulando diariamente, Vila Velha possui a maior frota do Estado. Para a comandante Landa Marques, o controle do tráfego é essencial para reduzir acidentes e preservar vidas. “Os seis radares foram instalados em vias de grande fluxo e alto índice de acidentes, com base em estudos técnicos. É importante lembrar que o número de mortes no trânsito supera o de homicídios no Espírito Santo. Em 2024, foram 980 vítimas fatais nas vias, contra 852 homicídios”, observou. A instalação dos radares integra um conjunto de medidas da Prefeitura voltadas à segurança viária, redução de acidentes e preservação de vidas. Locais dos radares e limites de velocidade Rua Luciano das Neves x Av. Saturnino Rangel Mauro (Itaparica) – 60 km/h Rua Luciano das Neves x Av. Santa Leopoldina (Coqueiral de Itaparica) – 60 km/h Rua Luciano das Neves x Rua Europa (Divino Espírito Santo) – 60 km/h (antes 50 km/h) Rua Castelo Branco x Rua Antônio Ataíde (Centro) – 60 km/h (antes 40 km/h) Rua Antônio Ataíde x Rua Carioca (Divino Espírito Santo) – 60 km/h (antes 40 km/h) Av. Estudante José Júlio de Souza x Rua Deolindo Perim (Itapuã) – 40 km/h (único ponto mantido) Foto: PMVV
Aprovado reajuste de 8% para profissionais do magistério e suporte educacional
Os deputados estaduais aprovaram, nesta segunda-feira (20), reajuste de 8% nos subsídios das carreiras de Agente de Suporte Educacional e do Magistério Público Estadual. As propostas, de autoria do governo do Estado, foram apreciadas em regime de urgência durante sessão extraordinária no Plenário Dirceu Cardoso, na Assembleia Legislativa. O novo valor será retroativo a 1º de setembro de 2025. O Projeto de Lei 706/2025, que trata dos agentes de suporte educacional, foi relatado pelo deputado Dary Pagung (PSB) em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças. Com a aprovação, o salário inicial da categoria passa de R$ 2.780,88 para R$ 3.003,35. O presidente da Comissão de Educação, deputado Marcos Madureira (PP), destacou a importância da medida para a valorização dos profissionais da área. “A tristeza de todos nós é ver que muitos professores ainda não alcançam o patamar do Fundeb. Acho que, desta vez, o governo vai nos levar a um ponto em que nenhum profissional fique abaixo do piso. O salário dos professores precisa ser condigno com a importância dessa classe”, afirmou. Já o Projeto de Lei 707/2025, que atualiza a tabela salarial dos servidores do magistério, também teve relatoria de Pagung nas mesmas comissões. O valor inicial sobe de R$ 2.528,08 para R$ 2.730,33. Em plenário, o deputado Gandini (PSD) destacou que a concessão fora da data-base é um gesto de reconhecimento. “O governo dá um exemplo importante ao valorizar o profissional da educação justamente no Dia do Educador. Ainda temos desafios, especialmente nas prefeituras que não cumprem o Piso Nacional do Magistério, mas esse é um passo importante”, afirmou. O Piso Nacional do Magistério em 2025 é de R$ 4.867,77, e o Fundeb continua sendo a principal fonte de financiamento da educação básica nos estados e municípios. Detalhes dos reajustes As duas majorações terão efeito financeiro retroativo a 1º de setembro de 2025. No caso dos agentes de suporte educacional, a tabela — que conta com três classes e 15 referências — passa a ter salários de R$ 3.003,35 (inicial) a R$ 5.013,01 (final). O impacto mensal será de R$ 344,8 mil, somando R$ 1,37 milhão nos últimos meses de 2025 e R$ 4,13 milhões em cada um dos anos de 2026 e 2027. Já para o magistério público estadual, que possui sete classes e 15 referências, os vencimentos passam de R$ 2.528,08 (inicial) para R$ 2.730,33, e de R$ 8.298,39 (final) para R$ 8.962,33. O impacto mensal estimado é de R$ 11,5 milhões, totalizando R$ 46,2 milhões em 2025 e R$ 138,6 milhões tanto em 2026 quanto em 2027. O impacto no Plano Previdenciário será de aproximadamente R$ 139,4 milhões. Foto: Ales