O Instituto Ambiental Reluz (IAR) realizou, no dia 15 de abril, o lançamento da edição 2026 do programa Reluz na Estrada, iniciativa de educação ambiental voltada à preservação da biodiversidade e à redução do atropelamento de animais silvestres em rodovias do Espírito Santo. O evento ocorreu na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Oscar Emílio Hülle, no Centro de Marechal Floriano, com a participação de representantes de instituições públicas, educacionais e ambientais. Criado em 2019, o programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade, especialmente motoristas, sobre os impactos do atropelamento de fauna nas rodovias. Dados da Plataforma Urubu indicam que cerca de 17 animais são atropelados por segundo no Brasil, o que representa aproximadamente 475 milhões de ocorrências por ano. Parte desses registros ocorre na Região Sudeste, incluindo trechos da BR-262. A edição de 2026 prevê a realização de atividades educativas com estudantes e ações de conscientização na Região Metropolitana da Grande Vitória e nos municípios de Marechal Floriano e Domingos Martins. Durante o lançamento, os estudantes participaram de atividades sobre o tema e foram convidados a produzir textos para uma publicação prevista para o final do ano, com contribuições de especialistas da área de ecologia de estradas. Segundo a diretora-presidente do Instituto Ambiental Reluz, Renata Oliveira Bomfim, o programa foi criado a partir da necessidade de ampliar ações educativas relacionadas à proteção da fauna no contexto do trânsito. De acordo com ela, a iniciativa busca estimular práticas como redução da velocidade, respeito às normas de trânsito e direção defensiva, considerando os impactos das rodovias sobre os deslocamentos de animais silvestres. As atividades do programa incluem mobilizações em rodovias, ações educativas em escolas e distribuição de mudas de árvores da Mata Atlântica e livros de autores capixabas a motoristas. A iniciativa utiliza a metodologia Visão Zero, abordagem voltada à prevenção de mortes no trânsito e à redução de riscos para pessoas e animais. Participaram do evento Lucelena Maria Fernandes, diretora da escola e presidente da Academia Florianense de História, Artes e Letras (AFHAL); Erica Alves de Souza Rocha, representante do Detran-ES; Thainá Cristina Pereira de Souza, representante da Secretaria de Meio Ambiente de Marechal Floriano; Reni Klipel Machado, professora e representante da AFHAL; Geovana Schneider, escritora da AFHAL; tenente Guimarães, da Polícia Militar Ambiental; Pedro Henrique Zucon Botacin, representante dos estudantes escritores; e Renata Bomfim e Luiz Bittencourt, diretores do Instituto Ambiental Reluz, além de representantes de outras instituições parceiras. A edição 2026 do programa Reluz na Estrada é realizada em conjunto com o Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fundema) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), com apoio da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo (PRF-ES), do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Espírito Santo (BPMA-ES), da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Espírito Santo (Cetas-ES) e do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES).
Ferraço reúne a cúpula da segurança para alinhar ações do Estado Presente
O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, conduziu, nesta quarta-feira (15), a primeira reunião de coordenação estratégica do programa Estado Presente em Defesa da Vida em sua gestão. O encontro foi realizado no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, reunindo representantes das forças de segurança, secretários de Estado e integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. A reunião teve como foco a análise de dados e o alinhamento de ações na área de Segurança Pública, em um cenário de estabilidade e tendência de queda nos índices de violência. Em março, o Espírito Santo registrou 59 homicídios — o menor número para o mês nos últimos 30 anos e o melhor resultado da série histórica iniciada em 1996. No acumulado do primeiro trimestre de 2026, foram contabilizadas 213 mortes violentas, mesmo número registrado no mesmo período do ano anterior, mantendo o patamar de controle dos crimes contra a vida. “A Segurança Pública é uma obra inacabada, em que precisamos estar atentos todos os dias. Coordenei por um período significativo o Programa Estado Presente, enquanto vice-governador, e agora o trabalho e a dedicação aumentam como governador do Estado. Vamos seguir firmes, acompanhando cada movimento e resultados, realizando investimentos e fortalecendo nossas forças de segurança para que possamos melhorar, a cada dia, nossos indicadores e tornar o Espírito Santo cada vez mais seguro para se viver”, afirmou o governador Ricardo Ferraço. Durante o encontro, também foram discutidos pontos que demandam maior atenção por parte das forças policiais. O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, destacou o desempenho registrado em março e a importância da continuidade das ações integradas. “A gente teve um mês de março desafiador, que havia sido muito bom no ano passado, e, mesmo assim, conseguimos registrar um resultado ainda melhor. Isso é fruto de toda a integração do programa Estado Presente, agora com a coordenação do nosso governador Ricardo Ferraço, que tem dado continuidade a um trabalho de longo prazo, que é justamente o que necessitamos para que a Segurança Pública dê resultados efetivos e reais para a população. O Espírito Santo está no caminho certo e precisa continuar assim”, enfatizou Damasceno. O secretário de Estado de Economia e Planejamento e coordenador do programa, Álvaro Duboc, ressaltou o compromisso do Governo do Estado com a continuidade das políticas públicas voltadas à segurança. “O governador Ricardo Ferraço tem na segurança pública uma prioridade clara e segue comprometido com a continuidade e o aprimoramento das ações e investimentos que vêm transformando a realidade do Espírito Santo. O Programa Estado Presente é a principal expressão desse trabalho, com resultados consistentes e redução histórica dos crimes violentos ao longo dos anos. Com a integração entre os Poderes, o envolvimento das instituições do sistema de justiça criminal, o reforço dos investimentos e a liderança do governador, vamos seguir avançando na direção certa, sempre com foco na proteção da vida e no bem-estar dos capixabas”, comentou Duboc. De acordo com as autoridades, o desafio é manter a trajetória de redução dos índices, com atenção ao enfrentamento às facções criminosas e aos crimes patrimoniais, que também vêm apresentando queda nos últimos anos, impulsionada por investimentos em efetivo e tecnologia.
Programa do ES integra seleção do BID para evento global
O programa Moderniza-ES, da Secretaria da Justiça do Espírito Santo (Sejus), foi selecionado entre cinco iniciativas brasileiras para participar da Impact Evaluation Design Week (IEDW) 2026, evento promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). No total, 19 projetos financiados pelo Banco em todo o continente americano integram a programação. Realizado em Brasília (DF) entre segunda-feira (13) e sexta-feira (17), o encontro reúne equipes de projetos apoiados pelo BID com foco no desenvolvimento de avaliações de impacto. A proposta da IEDW é capacitar gestores na construção de metodologias que permitam mensurar resultados concretos das políticas públicas. Representam o Espírito Santo o coordenador-geral da Unidade de Gestão de Projetos (UGP) do Moderniza-ES, Vinícius Teixeira, e o gerente de Fortalecimento do Programa de Reinserção Social, Silvagner Andrade de Azevedo. Também acompanha as atividades o especialista setorial sênior em Segurança Cidadã e Justiça do BID, Rodrigo Pantoja. Durante a programação, o Moderniza-ES participa das atividades técnicas com foco na implementação do modelo Risco-Necessidade-Responsividade (RNR). A seleção do programa reconhece o potencial da iniciativa na produção de evidências qualificadas sobre ressocialização e na melhoria da gestão do sistema prisional. “Medir o impacto dos projetos financiados pelo BID na região é essencial para maximizar sua eficácia. Por isso o BID promove o desenvolvimento de Avaliações de Impacto para seus projetos, uma ferramenta que permite avaliar as mudanças nos resultados de desenvolvimento causadas por um determinado projeto. Nas intervenções de ressocialização do Moderniza-ES, medimos o impacto das ações na redução da reincidência criminal”, afirmou Vinícius Teixeira. Ao longo da semana, a equipe da Sejus participa de oficinas práticas e mentorias especializadas, avançando na estruturação de uma avaliação de impacto para o modelo RNR, alinhada às melhores práticas internacionais. A participação no evento reforça o compromisso da Sejus com a qualificação das políticas públicas e o uso de metodologias baseadas em evidências na área de justiça e ressocialização. O Moderniza-ES é financiado pelo BID e reúne investimentos de US$ 102,9 milhões destinados à ampliação e modernização dos serviços da Sejus, com ações nas áreas de ressocialização, tecnologia, infraestrutura e sustentabilidade ambiental.
Mayara Nascimento de Freitas – “Pais e filhos na mesma empresa: a divisão de lucros e os impostos”
Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acendeu alerta sobre o planejamento societário e sucessório, ao validar autuação fiscal milionária e exigir comprovação de propósito negocial em distribuições não proporcionais à participação societária. No caso julgado, a Corte paulista validou autuação que envolveu valores superiores a R$ 53 milhões de reais, em sociedade familiar na qual os pais, detentores de 98% das quotas, destinaram parcela substancial dos lucros aos dois filhos, titulares de apenas 2% do capital social. O Fisco enquadrou a situação como doação disfarçada, sujeitando-as à incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Os filhos beneficiados sustentaram, em sua defesa, que os valores recebidos seriam compensação por atuação como administradores. A tese, no entanto, foi afastada pelo Tribunal, ao entender que ficou demonstrado que eles não exerciam função administrativa formal na sociedade ao tempo da distribuição. O Tribunal entendeu que a ausência de propósito negocial legítimo permite ao Fisco requalificar a operação para fins tributários. A decisão é polêmica e relevante para sociedades familiares que utilizam a distribuição desproporcional como ferramenta de planejamento sucessório, remuneração de sócios-administradores ou alocação de resultados conforme contribuição efetiva ao negócio. A decisão sinaliza que a mera previsão contratual da desproporcionalidade pode não ser suficiente para afastar a tributação. É prudente comprovar a existência de razão negocial concreta que justifique a distribuição, com documentação societária que respalde as distribuições, fundamentando-se, exemplificadamente, à geração de receita, captação de clientes, atuação em projetos específicos ou função efetivamente exercida pelo sócio. As estruturas de governança e os mecanismos de compliance societário são relevantes para mitigar riscos de questionamento fiscal, embora se trate de decisão de tribunal estadual, ainda passível de revisão pelas instâncias superiores. *Por Mayara Nascimento de Freitas, advogada do escritório Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Libardi Comarela e Zavarize Advogados