Entrou em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente, legislação que altera, na prática, a relação entre pacientes, médicos e instituições de saúde ao transformar direitos antes pouco conhecidos em obrigações claras para os serviços. A partir de agora, unidades públicas e privadas passam a ter o dever de garantir, de forma ativa, acesso à informação, participação nas decisões terapêuticas e maior transparência no cuidado. Na prática, a mudança reforça o papel do paciente, que deixa de ser apenas receptor de condutas médicas e passa a contar com respaldo legal mais consistente para questionar, decidir e até recusar procedimentos, dentro de regras mais objetivas. Segundo a advogada Fernanda Andreão Ronchi, especialista em Direito Médico e da Saúde, a legislação organiza e padroniza direitos que antes estavam dispersos em diferentes normas ou dependiam da interpretação de cada instituição, o que frequentemente gerava conflitos e judicialização. “Entre as principais mudanças concretas estão a obrigação de fornecer informações claras e compreensíveis sobre diagnóstico e tratamento, o acesso facilitado ao prontuário, inclusive com possibilidade de cópia, e o fortalecimento do consentimento informado como um processo efetivo, e não apenas burocrático”, afirma. A lei também reforça o direito à segunda opinião médica, estabelece parâmetros mais objetivos para a presença de acompanhantes e amplia a proteção à privacidade e aos dados de saúde. Para a especialista, o principal avanço está na forma como esses direitos passam a ser exigidos. “O estatuto não cria direitos totalmente novos, mas transforma garantias que antes estavam dispersas em deveres claros para os serviços de saúde. Isso muda a dinâmica, porque deixa de ser uma questão interpretativa e passa a ser uma obrigação mais objetiva.” Ela destaca ainda a mudança na relação de poder dentro do cuidado. “O paciente passa a ter um papel mais ativo e respaldado. O consentimento informado, por exemplo, deixa de ser um documento formal e passa a exigir diálogo real. Isso tende a reduzir conflitos, porque melhora a comunicação e alinha expectativas”, explica. Com a nova regra, hospitais e clínicas terão que se adaptar para assegurar que o paciente compreenda as informações recebidas, que as decisões sejam devidamente registradas e que haja acesso facilitado aos próprios dados. Saiba mais: o que muda com o Estatuto dos Direitos do Paciente Autonomia do paciente Antes: decisões concentradas, em grande parte, nos profissionais de saúde. Agora: paciente passa a ter protagonismo no próprio tratamento. Consentimento informado Antes: tratado, em muitos casos, de forma mais formal. Agora: exige informação clara, acessível e suficiente para decisão consciente. Direito à informação Antes: nem sempre priorizado ou apresentado de forma completa. Agora: deve ser acessível, atualizada e suficiente. Segurança do paciente Antes: foco principal em protocolos institucionais. Agora: paciente pode questionar procedimentos e acompanhar a conduta adotada. Direito a acompanhante Antes: garantido, mas com regras dispersas. Agora: mantido, com possibilidade de restrições em situações específicas. Privacidade de dados de saúde Antes: proteção existente, porém fragmentada. Agora: reforço da confidencialidade, inclusive após a morte, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cuidados paliativos Antes: pouca estrutura normativa. Agora: garantia reforçada, incluindo alívio da dor e a possibilidade de escolha sobre o local da morte.