A partida da Seleção Brasileira na próxima segunda-feira (29), às 14 horas, volta a levantar uma dúvida entre trabalhadores e empregadores: haverá liberação do expediente durante o jogo? Segundo o advogado trabalhista Yghor Dalvi, do escritório Ferreira Borges Advogados, a resposta é não. Pela legislação, não existe obrigação de conceder folga ou reduzir a jornada em dias de jogos da Copa do Mundo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os dias de partidas da seleção não são considerados feriados nacionais. Assim, a jornada de trabalho deve ser cumprida normalmente, salvo se houver decisão do empregador, acordo individual ou previsão em convenção coletiva. “Não existe previsão legal que obrigue a empresa a dispensar o empregado em dias de jogos da seleção. O dia de jogo é um dia normal de trabalho. O que pode ocorrer é uma liberalidade do empregador ou um ajuste prévio com compensação de horas”, explica o advogado. Nos casos em que a partida acontece durante o horário comercial, como o confronto das 14 horas, as empresas podem adotar diferentes alternativas para organizar a jornada. Entre elas estão manter o expediente normalmente, liberar os funcionários sem necessidade de compensação, antecipar ou adiar o horário de trabalho, utilizar banco de horas ou firmar acordos individuais ou coletivos para compensação da carga horária. Para os trabalhadores, a principal orientação é não deixar o trabalho sem autorização. Segundo Dalvi, a ausência ou saída antecipada sem acordo prévio pode ser considerada falta injustificada, com possibilidade de desconto salarial e aplicação de medidas disciplinares. “Se não houver acordo prévio com a empresa, o trabalhador deve cumprir a jornada normalmente. Caso queira assistir ao jogo, o ideal é verificar com antecedência se há política interna, compensação de horas ou possibilidade de flexibilização”, orienta. Embora a legislação não imponha a liberação dos empregados, é comum que empresas adotem medidas para flexibilizar o expediente em eventos esportivos de grande interesse nacional. No entanto, qualquer alteração deve respeitar as regras trabalhistas, especialmente em relação ao controle e à compensação da jornada. Na Grande Vitória, alguns supermercados e estabelecimentos comerciais já anunciaram que encerrarão as atividades mais cedo nos dias de jogos da Seleção. Já as agências bancárias funcionarão até as 12 horas na próxima segunda-feira, conforme orientação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), permitindo que funcionários e clientes acompanhem a partida.

A sanção do novo piso salarial nacional dos professores da educação básica, fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, trouxe uma conquista importante para a categoria. No entanto, o reajuste também reacendeu uma dúvida entre milhares de educadores que já se aposentaram: afinal, o novo piso também gera reflexos nos benefícios de quem deixou a sala de aula? De acordo com o advogado especialista em Direito do Magistério, Amarildo Santos, a resposta depende da situação de cada servidor e das regras pelas quais ocorreu a aposentadoria. “Muitos professores acreditam que qualquer reajuste concedido à categoria automaticamente alcança os aposentados. Na prática, é necessário analisar a situação individual de cada servidor e verificar se existe direito à paridade com os profissionais da ativa”, explica. A paridade é uma garantia prevista para determinados servidores públicos que ingressaram no serviço antes das reformas previdenciárias e se aposentaram por regras específicas. Nesses casos, aposentados e pensionistas podem acompanhar reajustes e vantagens concedidos aos profissionais que permanecem em atividade. Segundo Amarildo, é justamente nesse ponto que surgem as maiores dúvidas. “Quando o professor possui direito à paridade, existe a possibilidade de que alterações na remuneração da carreira gerem reflexos em seus proventos. Já os aposentados que não possuem essa garantia normalmente seguem as regras de reajuste aplicáveis aos benefícios previdenciários, sem vinculação direta aos aumentos concedidos aos servidores da ativa”, afirma. O advogado ressalta que a análise não deve se limitar ao novo piso nacional. Também é necessário observar a legislação do estado ou do município, o plano de carreira da rede de ensino e a forma como a remuneração dos professores está estruturada. “Há situações em que o reajuste do piso produz reflexos para aposentados e outras em que isso não ocorre. Cada caso exige uma avaliação cuidadosa da legislação local e do ato de aposentadoria. Por isso, é importante que o professor busque orientação antes de concluir que possui ou não esse direito”, acrescenta. A discussão ganhou ainda mais relevância porque muitos professores aposentados acompanham as medidas de valorização do magistério e esperam que os avanços conquistados pela categoria também beneficiem quem dedicou décadas à educação pública. Para Amarildo Santos, este é um momento oportuno para que aposentados e pensionistas revisem sua situação funcional e verifiquem se há direitos que eventualmente não estejam sendo observados. “O professor aposentado não deve partir da premissa de que o reajuste será automaticamente incorporado aos seus proventos, mas também não deve presumir que não possui nenhum direito. A análise jurídica é o caminho mais seguro para esclarecer essa questão”, alerta. O que o professor aposentado deve verificar • Qual foi a regra utilizada em sua aposentadoria. • Se possui direito à paridade com os servidores da ativa. • Como está estruturada a carreira do magistério em seu estado ou município. • Se a legislação local vinculou o reajuste ao piso nacional. • Se há decisões administrativas ou judiciais aplicáveis ao caso.