O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) deu nesta semana um passo rumo ao aprimoramento da Justiça Criminal no Estado. Na última segunda-feira, dia 14, foi concluída a implantação técnica do Juiz das Garantias no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em conformidade com a Resolução nº 003/2025, aprovada pelo Pleno do TJES. A medida, de acordo com o TJES, representa um alinhamento do Estado às diretrizes estabelecidas pela legislação nacional e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a nova estrutura, o Juiz das Garantias passa a atuar exclusivamente na fase pré-processual, sendo o responsável por decidir sobre medidas cautelares, como prisões temporárias, quebras de sigilo e interceptações telefônicas. Essa separação de funções tem como principal objetivo reforçar a imparcialidade judicial, garantindo que o magistrado que acompanha a fase investigativa não seja o mesmo que julgará o processo.
Para viabilizar a mudança no PJe, o TJES desenvolveu um sistema automatizado de distribuição de processos. Esse mecanismo considera as classes processuais e competências específicas, direcionando automaticamente os casos ao Juiz das Garantias sempre que a natureza da ação assim exigir.
A implantação atende ao compromisso do TJES com a modernização do sistema de Justiça, a proteção dos direitos individuais e a garantia da legalidade na condução das investigações criminais.
Para entender melhor como funciona a nova sistemática no PJe, o Tribunal disponibilizou um manual detalhado, que pode ser acessado pelo link:
Manual de Implantação – Distribuição de Processos com Juiz de Garantias no PJe
