Os deputados estaduais aprovaram, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025, que promove uma ampla reestruturação organizacional e administrativa no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A proposta, de autoria do próprio Judiciário, altera quatro legislações estaduais e foi aprovada com 21 votos favoráveis e apenas um contrário, da deputada Camila Valadão (Psol).
O texto prevê a criação de 50 cargos comissionados de assessor de juiz e amplia a estrutura da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do TJES, incluindo a criação de um Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial. Também estão previstas a transformação da Secretaria de Tecnologia da Informação em uma secretaria ampliada com foco em comunicação, além da criação de coordenadorias específicas para varas criminais, de família, execuções penais e violência doméstica, bem como uma seção voltada à Ouvidoria da Mulher.
Durante a tramitação, os deputados Camila Valadão, Iriny Lopes e João Coser apresentaram duas emendas, rejeitadas pelo relator Mazinho dos Anjos (PSDB). Uma delas buscava reservar ao menos 20% das vagas para servidores efetivos, proposta alinhada a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas considerada inconstitucional pelo relator, por interferir na organização interna de outro Poder.
Apesar da divergência em Plenário, o PLC foi aprovado por unanimidade nas comissões de Justiça e Finanças, em reunião conjunta.
Informações e foto: Ales
