A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (15), uma reformulação importante em sua estrutura administrativa: a transformação da Ouvidoria Parlamentar em Ouvidoria Legislativa e a criação de uma Corregedoria exclusiva para os servidores da Casa.
As mudanças fazem parte do Projeto de Resolução (PR) 8/2025, que tramitou em regime de urgência e foi relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB). Ele explicou que a medida unifica a estrutura da ouvidoria sob comando de um servidor indicado pela Mesa Diretora, em substituição ao modelo atual, que é comandado por um deputado. Já a corregedoria será desmembrada: uma continuará responsável pelos parlamentares e outra será dedicada aos servidores efetivos.
Além disso, o relator apresentou uma emenda para adequar a Resolução 2.890/2010 ao novo formato e eliminar referências à estrutura anterior de comunicação com a sociedade.
Funções da nova Ouvidoria
A nova Ouvidoria Legislativa terá como atribuições principais:
Receber e analisar manifestações da sociedade, como críticas, sugestões, elogios ou representações;
Informar sobre providências adotadas pela Casa nos processos legislativos e administrativos;
Encaminhar elogios às respectivas fichas funcionais;
Atuar, quando necessário, como Ouvidoria Itinerante, com atendimento em comunidades.
As manifestações devem ser feitas por escrito ou via internet, com identificação do autor e pertinência ao escopo da Ales. Estão garantidos canais como atendimento presencial, tele-ouvidoria (gratuita), portal da Ales e sistema de avaliação dos serviços prestados.
“O objetivo é oferecer um canal direto e eficaz entre o cidadão e o Legislativo, fortalecendo a transparência e o compromisso da Casa com a sociedade”, destacou o presidente Marcelo Santos (União).
Nova Corregedoria para Servidores
O PR também institui a Corregedoria dos Servidores da Ales, vinculada à Mesa Diretora. Ela será responsável por acompanhar e apoiar comissões processantes internas, sugerir melhorias administrativas e propor alterações no Código de Ética e Conduta dos servidores.
A justificativa do projeto aponta que a nova corregedoria dará mais agilidade e eficiência aos processos, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Mudanças em sindicâncias e PADs
A proposta também altera as regras para compor comissões de sindicância e processos administrativos disciplinares (PAD). Com a nova redação, deixa de ser exigido que os membros ocupem cargo de nível igual ou superior ao do servidor investigado. Passa a ser exigida apenas formação superior — preferencialmente em Direito ou áreas relacionadas.
A coordenação das comissões, que antes era exclusividade de procuradores, poderá ser assumida por servidores efetivos e estáveis, respeitada a legislação vigente.
Revogação de estruturas anteriores
Com a nova estrutura, ficam revogados os dispositivos que criavam o Conselho de Ética (da Resolução 2.338/2006) e a Coordenação de Comissões Processantes (da Resolução 2.890/2010), considerados incompatíveis com o novo modelo.
Atividades externas e controle de frequência
O pacote de mudanças também atualiza a Resolução 8.606/2022, ao regulamentar a realização de atividades externas por servidores de setores estratégicos. A medida busca garantir maior eficiência administrativa, fortalecer o atendimento ao cidadão e ampliar a presença institucional da Ales junto à sociedade, sem comprometer a fiscalização e o controle interno.
Outras votações
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 25/2025, do deputado Toninho da Emater (PSB), que inclui no calendário oficial do Estado o Dia da Celebração da Emancipação Política do Município de Pinheiros, a ser comemorado anualmente no dia 22 de abril.
Informações: Ales
