Por unanimidade, com 22 votos, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2025, que amplia a capacidade de investimento do Estado ao permitir o uso, no mesmo ano, de uma reserva financeira conhecida como “restos a pagar”. A votação aconteceu em regime de urgência nesta quarta-feira (7), durante sessão extraordinária convocada para esse fim, após a inclusão da matéria em expediente aditivo na sessão ordinária anterior.
O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) relatou favoravelmente à proposta pelas comissões reunidas de Justiça e Finanças, que também aprovaram o projeto.
O PLC 5/2025 autoriza o Executivo a utilizar os “restos a pagar” quando houver disponibilidade do valor e o não processamento do mesmo, possibilitando que o governo abra créditos adicionais no mesmo ano. Essa medida representa um avanço importante na gestão financeira, pois permite que recursos que estavam comprometidos, mas não liquidados, possam ser aproveitados imediatamente, fortalecendo a capacidade do Estado de realizar investimentos em obras e políticas públicas.
Os “restos a pagar” são despesas empenhadas que, por algum motivo, não foram liquidadas na época prevista. De acordo com o governo, atualmente, o uso dessa reserva financeira como fonte de recurso é autorizado apenas para o ano seguinte ao do cancelamento e depende da comprovação de superávit financeiro no balanço patrimonial. Com o novo projeto, o Executivo poderá utilizar esses recursos no mesmo exercício desde que haja superávit financeiro no ano anterior, garantindo mais eficiência no planejamento e na execução orçamentária.
Para o Executivo, a mudança traz um impacto positivo para a gestão estadual. “A utilização no exercício de recursos que deixaram de estar comprometidos em decorrência do cancelamento de ‘restos a pagar’ pode resultar no aumento da capacidade de investimento do Estado na execução de obras e políticas públicas, o que justifica a razoabilidade da proposta que visa autorizar que os referidos recursos possam ser utilizados no decorrer do exercício”, destacou o governo na justificativa do projeto.
Informações e foto: Ales
