A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025, que propõe uma ampla reestruturação administrativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A proposta, de autoria do próprio Judiciário, altera quatro legislações estaduais e busca modernizar a gestão e ampliar a atuação da área de tecnologia do tribunal.
Mesmo após a aprovação da urgência na sessão da última terça-feira (8), o projeto foi retirado da pauta da sessão extraordinária pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União). A expectativa é de que a matéria volte à pauta nos próximos dias.
Em mensagem enviada à Ales, o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., afirma que a reformulação tem como foco principal a modernização da estrutura administrativa e a criação de novas funções gratificadas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
“Essas iniciativas surgem como resposta à crescente demanda a estrutura da TIC e necessidade de profissionais qualificados e especializados no setor de tecnologia, essenciais para a modernização e eficiência da prestação jurisdicional em nosso Estado”, afirmou o presidente do TJES.
O que muda
Entre os principais pontos da proposta estão:
• Criação de 50 novos cargos comissionados de Assessor de Juiz;
• Reestruturação e ampliação da Secretaria de Tecnologia da Informação, que passará a se chamar Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Criação do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial;
• Instituição de novas coordenadorias nas Varas de Família, Execuções Penais e Violência Doméstica;
• Formalização da Ouvidoria da Mulher no texto legal.
Impacto no orçamento
Apesar da ampliação da estrutura, o TJES sustenta que haverá economia. A previsão é de uma redução de R$ 1,93 milhão nas despesas do tribunal ainda em 2025, e de R$ 2,73 milhões anuais a partir de 2026.
Como forma de compensação, o projeto bloqueia nomeações para diversos juízos em comarcas de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Colatina, além de incentivar o uso de recursos tecnológicos para manter o funcionamento das unidades judiciais com déficit de pessoal.
Outros destaques do projeto
• Redução de integrantes em coordenadorias das Varas Cíveis, da Infância e da área Criminal;
• Nova estrutura para os Juizados Especiais, com supervisão concentrada em um único desembargador a partir de 2026;
• Alteração do quórum mínimo para sessões plenárias do TJES, que passa de dois terços para maioria simples (metade mais um dos desembargadores);
• Concessão de gratificações de 10% a 15% para membros de comissões e conselhos internos do tribunal.
O PLC 6/2025 altera as Leis Complementares nº 566/2010, 234/2002, 788/2014 e a Lei nº 7.854/2004. Caso aprovado, as mudanças entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
Informações: Ales
