Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (1º), cinco projetos de lei em regime de urgência. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 204/2025, de autoria dos deputados Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), que pode redefinir os limites territoriais de municípios capixabas. A nova regra condiciona os efeitos da Lei Estadual 10.600/2016 à aprovação dos municípios envolvidos e do governo estadual. Segundo os parlamentares, a medida busca solucionar conflitos gerados pela legislação atual.
Mudança para resolver impasses
Durante a discussão conjunta das comissões de Justiça e Finanças, os autores defenderam a proposta. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, citou como exemplo os problemas entre Divino São Lourenço e Guaçuí. “O Estado editou a norma, mas ele mesmo não cumpre. A escola continua em Divino São Lourenço, mas foi passada por lei para Guaçuí. O TRE e outros órgãos também permanecem no município original, gerando insegurança jurídica”, explicou Santos.
O deputado Gandini destacou que alguns municípios desejam restabelecer os limites anteriores a 2016. Ele apresentou uma emenda ao PL para garantir que, enquanto os requisitos da Lei 10.600 não forem cumpridos, a legislação revogada permaneça em vigor.
Outras matérias aprovadas
Além do PL 204/2025, os deputados aprovaram outras propostas relevantes:
✅ PL 87/2025 – de Vandinho Leite (PSDB), denomina “Contorno Augusto Casagrande” um trecho da Rodovia ES-060, em Piúma.
✅ PL 141/2025 – de Marcelo Santos, declara de Utilidade Pública a Associação do Festival de Viola de Muniz Freire (AFEVI-MF).
✅ PL 192/2025 – de Dary Pagung (PSB), concede a Baixo Guandu o título de Capital Simbólica do Espírito Santoem sua data magna.
✅ Projeto de Resolução (PR) 5/2025 – permite a concessão da Comenda do Mérito Legislativo Gedelti Victalino Teixeira Gueiros à Igreja Cristã Maranata em 2025.
