O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (CACO), promove entre os dias 18 e 22 de agosto a campanha “A Rua Não é Escolha”, em alusão à Semana Nacional de Luta da População em Situação de Rua. A iniciativa tem como objetivo dar visibilidade a essa população, combater estigmas e reforçar direitos fundamentais, como moradia, alimentação e saúde. Ao integrar a mobilização nacional, o MPES busca sensibilizar a sociedade e estimular o debate sobre inclusão social e dignidade humana. Durante a semana, serão divulgados materiais informativos e de conscientização sobre a realidade das pessoas em situação de vulnerabilidade social, destacando a importância do acolhimento e de políticas públicas eficazes para esse grupo. Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua Comemorado em 19 de agosto, o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua homenageia as vítimas do Massacre da Sé, ocorrido em 2004, em São Paulo, quando sete pessoas em situação de rua foram brutalmente assassinadas enquanto dormiam na Praça da Sé. O episódio provocou grande mobilização da sociedade civil e repercussão internacional, impulsionando movimentos em defesa dos direitos humanos e da inclusão social. A tragédia contribuiu para a criação de políticas públicas importantes, como o Decreto n.º 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Com a campanha “A Rua Não é Escolha”, o MPES reforça que o direito a condições dignas de vida é indisponível e deve ser garantido pelo poder público, sendo fundamental para a superação das desigualdades estruturais que atingem essa parcela da população.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a eficácia de decisões e leis estrangeiras no Brasil gerou alertas entre deputados estaduais durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) desta segunda-feira (18). Parlamentares discutiram o possível impacto da medida sobre a Lei Magnitsky, aplicada recentemente ao ministro do STF Alexandre de Moraes. O deputado Callegari (PL) destacou que, embora a lei tenha validade dentro dos Estados Unidos, ela afeta qualquer empresa ou instituição financeira que opere em conexão com o sistema americano. “Se um banco não quiser ter conexão com o sistema americano, é só não ter que não sofrerá com a lei, mas não é assim que funciona. Todo o sistema financeiro internacional está conectado com os Estados Unidos. Qualquer banco precisa comercializar dólar, se não ele não tem como funcionar no sistema financeiro internacional”, afirmou. Callegari alertou ainda que a manutenção de contas de sancionados em bancos brasileiros poderia isolá-los do sistema financeiro internacional, dificultando movimentações de reservas cambiais do país. “O Brasil tem 386 bilhões de dólares em reservas, que sustentam o valor do real. Estamos correndo risco de ser rifados do sistema financeiro global”, explicou. O parlamentar comparou a situação com a Rússia, que sofre sanções semelhantes da Lei Magnitsky, embora mantenha reservas em ouro. “Mesmo assim, perderam 200 bilhões de dólares via sistema financeiro americano”, acrescentou. O deputado Lucas Polese (PL) reforçou a preocupação e ressaltou que a Lei Magnitsky é aplicada a violadores de direitos humanos e agentes corruptos em vários países, sem que esses países consigam contestar a legislação. “A China tem diversos sancionados e nunca tentou enfrentar a lei; a prefeita de Hong Kong está fora do sistema financeiro; a Suprema Corte da Venezuela está toda sancionada; a Nicarágua; a Rússia. Esses países não tiveram coragem de peitar a Lei Magnitsky”, disse. Contexto da decisão A decisão de Flávio Dino foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O instituto questiona a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações no exterior buscando indenizações por danos ocorridos no Brasil, como os casos de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. Dino suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas de outros países no Brasil que não tenham sido incorporados ou aprovados pelos órgãos de soberania definidos pela Constituição e pela legislação brasileira. Por isso, parlamentares interpretam que a medida pode interferir no cumprimento da Lei Magnitsky. A Lei Magnitsky foi aplicada a Alexandre de Moraes no dia 30 de julho, por ato administrativo do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, com base em uma ordem executiva do então presidente Donald Trump. A legislação alega que o ministro teria utilizado seu poder para realizar prisões arbitrárias e restringir a liberdade de expressão no Brasil. Foto: Ales

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou auditoria para avaliar as políticas públicas voltadas à prevenção e ao controle de doenças crônicas não transmissíveis, com foco em doenças cardiovasculares. O levantamento apontou falhas na gestão estadual e municipal e resultou em uma série de determinações e recomendações à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a dezenas de municípios capixabas. A fiscalização foi conduzida pelo Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas de Saúde (NSaúde) e analisou as estratégias de atenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) e Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), entre 2022 e 2024. Falhas encontradas Entre os principais problemas identificados estão: falta de planejamento e controle das capacitações em saúde cardiovascular; ausência de medicamentos para hipertensão em listas municipais; fragilidade na gestão da transparência sobre os medicamentos ofertados; demora excessiva para consultas especializadas e cirurgias eletivas. O relator do processo, conselheiro Davi Diniz, destacou que as fragilidades comprometem a efetividade das políticas públicas, mas também abrem espaço para melhorias na governança, integração e gestão dos recursos. Longas esperas O relatório mostra que 35% das cirurgias cardíacas e bariátricas eletivas ultrapassaram o prazo legal de 180 dias, chegando a casos com espera de até três anos. Para consultas especializadas, os auditores apontaram consequências como agravamento de doenças, sobrecarga do sistema e perda de confiança na rede pública. “O atraso representa risco à saúde, aumenta a morbimortalidade e fomenta a judicialização”, alertou Diniz. Ambulâncias abandonadas Durante a fiscalização, auditores também encontraram cinco ambulâncias em aparente estado de abandono em São José do Calçado, algumas com sinais de avarias, desgaste ou peças faltantes. A situação, embora não fosse o foco da auditoria, foi registrada no relatório. Determinações O TCE-ES determinou que a Sesa apresente, em até 180 dias, três planos de ação: para reduzir o tempo de espera por consultas especializadas; para diminuir a fila de cirurgias eletivas cardíacas e bariátricas; para implementar sistemas tecnológicos que integrem e deem transparência aos dados de internações e cirurgias. Além disso, os municípios fiscalizados deverão publicar em seus sites a relação atualizada dos estoques de medicamentos. Em São José do Calçado, a Sesa e a secretaria municipal têm 10 dias para impedir que o terreno ao lado da Central de Saúde seja usado como estacionamento público desprotegido e 180 dias para avaliar as condições das ambulâncias abandonadas. Recomendações Entre as recomendações, o TCE-ES sugere: fortalecimento das comissões técnicas de cuidado em cardiologia e doenças cerebrovasculares; habilitação de pelo menos um hospital em cada região de saúde como centro de urgência para AVC; diagnóstico sobre a demora no atendimento do SAMU em municípios como Barra de São Francisco, São Mateus, Colatina, Baixo Guandu, Nova Venécia e Ibatiba. Foto: TCES