A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a eficácia de decisões e leis estrangeiras no Brasil gerou alertas entre deputados estaduais durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) desta segunda-feira (18). Parlamentares discutiram o possível impacto da medida sobre a Lei Magnitsky, aplicada recentemente ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
O deputado Callegari (PL) destacou que, embora a lei tenha validade dentro dos Estados Unidos, ela afeta qualquer empresa ou instituição financeira que opere em conexão com o sistema americano.
“Se um banco não quiser ter conexão com o sistema americano, é só não ter que não sofrerá com a lei, mas não é assim que funciona. Todo o sistema financeiro internacional está conectado com os Estados Unidos. Qualquer banco precisa comercializar dólar, se não ele não tem como funcionar no sistema financeiro internacional”, afirmou.
Callegari alertou ainda que a manutenção de contas de sancionados em bancos brasileiros poderia isolá-los do sistema financeiro internacional, dificultando movimentações de reservas cambiais do país. “O Brasil tem 386 bilhões de dólares em reservas, que sustentam o valor do real. Estamos correndo risco de ser rifados do sistema financeiro global”, explicou.
O parlamentar comparou a situação com a Rússia, que sofre sanções semelhantes da Lei Magnitsky, embora mantenha reservas em ouro. “Mesmo assim, perderam 200 bilhões de dólares via sistema financeiro americano”, acrescentou.
O deputado Lucas Polese (PL) reforçou a preocupação e ressaltou que a Lei Magnitsky é aplicada a violadores de direitos humanos e agentes corruptos em vários países, sem que esses países consigam contestar a legislação.
“A China tem diversos sancionados e nunca tentou enfrentar a lei; a prefeita de Hong Kong está fora do sistema financeiro; a Suprema Corte da Venezuela está toda sancionada; a Nicarágua; a Rússia. Esses países não tiveram coragem de peitar a Lei Magnitsky”, disse.
Contexto da decisão
A decisão de Flávio Dino foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O instituto questiona a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações no exterior buscando indenizações por danos ocorridos no Brasil, como os casos de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
Dino suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas de outros países no Brasil que não tenham sido incorporados ou aprovados pelos órgãos de soberania definidos pela Constituição e pela legislação brasileira. Por isso, parlamentares interpretam que a medida pode interferir no cumprimento da Lei Magnitsky.
A Lei Magnitsky foi aplicada a Alexandre de Moraes no dia 30 de julho, por ato administrativo do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, com base em uma ordem executiva do então presidente Donald Trump. A legislação alega que o ministro teria utilizado seu poder para realizar prisões arbitrárias e restringir a liberdade de expressão no Brasil.
Foto: Ales
