Nova regra foi sancionada a partir de projeto dos deputados Marcelo Santos e Gandini; presidente da Ales também teve outras três leis aprovadas nesta semana
Os limites entre os municípios capixabas são disciplinados pela Lei Estadual nº 10.600/2016, que define a divisão administrativa do Espírito Santo e prevê sua atualização a cada cinco anos, quando necessário. Uma nova proposta dos deputados Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), sancionada como Lei nº 12.686 e publicada na última terça-feira (16), introduz mudanças ao estabelecer a exigência de anuência prévia e formal dos municípios limítrofes e do Poder Executivo Estadual para eventuais correções territoriais.
Durante a tramitação do Projeto de Lei (PL) 204/2025, os autores defenderam que a medida amplia a segurança jurídica tanto para os municípios quanto para o Estado. A norma também prevê que, conforme o caso, poderão ser necessárias manifestações da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Tribunal Regional Eleitoral.
Outras leis sancionadas
A semana também foi marcada pela sanção de outras três leis de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos. A Lei nº 12.680 atualiza o reconhecimento da Rota São Floriano de Cavernas, Plantas Medicinais e Agricultura Familiar, localizada no km 80 da BR-262, no distrito de Aracê, em Domingos Martins, como Rota Turística do Espírito Santo.
A alteração tem origem no PL 326/2025, aprovado em plenário no dia 24 de novembro. Durante a discussão da matéria, Marcelo Santos explicou que a mudança atende a uma demanda da própria comunidade local. Inicialmente, o pedido era pela criação da Rota das Cavernas e das Plantas Medicinais, mas posteriormente moradores destacaram a importância de incluir a referência a São Floriano na denominação.
“Estamos mudando e colocando Rota São Floriano, que é o que de fato é a comunidade, sem deixar de lado os investimentos realizados em cavernas e plantas medicinais, que são muito importantes para a região”, afirmou o parlamentar.
Já a Lei nº 12.685 reconhece a Ilha das Caieiras, em Vitória, como de relevante interesse cultural no âmbito do Espírito Santo. Por fim, a Lei nº 12.667 inclui o Dia da Emancipação Política do município de Guarapari, celebrado anualmente em 19 de setembro, no Calendário Oficial do Estado.
