O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) firmou, nesta quarta-feira (19), um Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado, por meio da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), para promover a regularização de imóveis que ainda não estão interligados à rede pública de esgotamento sanitário disponível.
A assinatura do termo ocorreu durante a solenidade em comemoração ao Dia Mundial da Água, realizada no Palácio Anchieta. O acordo foi assinado pelo governador Renato Casagrande, pelo presidente da Cesan, Munir Abud, pelo Procurador-Geral de Justiça do MPES, Francisco Martínez Berdeal, e pela Subprocuradora-Geral de Justiça Institucional, Luciana Gomes Ferreira de Andrade.
“O dever do Ministério Público é garantir os direitos fundamentais da sociedade, incluindo o acesso à saúde e a preservação do meio ambiente. Cuidar dos nossos recursos hídricos é uma responsabilidade essencial para a qualidade de vida dos capixabas”, destacou o Procurador-Geral de Justiça do MPES.
A formalização do acordo contou com a participação ativa das dirigentes Bruna Legora de Paula, do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (CAOA), e Sabrina Coelho Machado Fajardo, do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), ambas presentes na solenidade.
“Na primeira fase do projeto, nosso objetivo é conscientizar a população sobre a obrigatoriedade da conexão à rede de esgoto. Muitos proprietários desconhecem que não estão interligados e não sabem que essa situação pode configurar crime de poluição, trazendo riscos à saúde pública”, explicou Bruna Legora de Paula.
O evento também contou com a presença do Procurador de Justiça Emmanoel Arcanjo de Souza Gagno, do Diretor-Geral do MPES, Lidson Fausto da Silva, e dos Promotores de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Viana, Vitória e Serra – Isabela de Deus Cordeiro, Marcelo Lemos Vieira e Ronaldo Gonçalves de Assis, respectivamente.
Plano de Ação e Fiscalização
A parceria estabelece um conjunto de ações coordenadas entre Cesan, MPES e municípios para fiscalizar e incentivar a interligação dos imóveis à rede de esgoto. O objetivo é garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, promover a qualidade de vida e avançar na universalização do serviço de coleta e tratamento de resíduos no Espírito Santo, conforme determina o novo Marco Legal do Saneamento.
A iniciativa está em conformidade com o artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/07, que exige que todas as edificações urbanas sejam conectadas à rede pública de esgotamento sanitário quando esta estiver disponível, sob pena de cobrança de tarifas e outras medidas administrativas.
No primeiro momento, a Cesan realizará um mapeamento dos imóveis da Grande Vitória que possuem rede de esgoto disponível, mas ainda não estão interligados. A relação será encaminhada ao Ministério Público e aos municípios, que atuarão conjuntamente na emissão de notificações e na fiscalização do cumprimento das interligações.
O MPES coordenará as ações, definindo o cronograma de trabalho e organizando reuniões para acompanhar a execução do projeto. Proprietários que não realizarem a conexão no prazo estipulado poderão responder criminalmente por crime de poluição, com os casos sendo encaminhados ao Promotor de Justiça da Comarca correspondente.
*Com informações e foto do MPES
