Órgão fiscaliza cumprimento dos direitos dos passageiros após apagão na torre de controle
O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) iniciou, nesta terça-feira (08), uma operação de fiscalização no Aeroporto de Vitória após relatos de atrasos e cancelamentos de voos causados por um apagão na torre de controle. O objetivo é garantir que os direitos dos passageiros estejam sendo respeitados e que as companhias aéreas estejam prestando a assistência prevista em lei.
Além de acompanhar a situação no local, o Procon-ES notificou a administradora do aeroporto e as companhias aéreas envolvidas para que apresentem explicações formais sobre os transtornos e informem as medidas adotadas para minimizar os impactos aos consumidores.
A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, destacou que a responsabilidade das empresas com os passageiros permanece, independentemente da origem do problema. “Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as empresas prestadoras de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Ao adquirir uma passagem, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado no dia, hora e nas condições acordadas, sob pena de violação aos princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
O diretor de Fiscalização do Procon-ES, Fabrício Pancotto, explicou que equipes do órgão foram mobilizadas para atuar diretamente no aeroporto, prestando apoio aos passageiros e fiscalizando as condições de atendimento. “Nossa prioridade é garantir o respeito aos direitos dos passageiros e reduzir ao máximo os transtornos causados”, reforçou.
Direitos dos passageiros
Segundo a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os consumidores têm direito a diferentes formas de assistência conforme o tempo de espera:
• A partir de 1 hora: acesso a meios de comunicação, como internet e telefone.
• A partir de 2 horas: alimentação adequada.
• A partir de 4 horas ou em caso de cancelamento: o passageiro pode escolher entre reacomodação em outro voo, reembolso integral, execução do serviço por outro meio de transporte ou hospedagem (caso não resida na cidade). Quem mora na cidade tem direito ao transporte até sua residência e retorno para novo embarque.
Como registrar reclamações
Reclamações podem ser feitas de forma online, pelo site www.procon.es.gov.br, ou presencialmente na sede do Procon-ES, localizada na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 935, Centro de Vitória, de segunda a sexta-feira, com agendamento prévio pelo site www.agenda.es.gov.br.
O atendimento também está disponível no Faça Fácil Cariacica, inclusive aos sábados, até as 13h.
Informações e foto: governo ES
