Proposta que muda legislação estadual deve ser votada em regime de urgência na Ales
O bairro Recanto da Sereia, situado entre Guarapari e Vila Velha, enfrenta um impasse administrativo que resulta em abandono e precariedade dos serviços públicos. A indefinição sobre a qual município a área pertence gera a ausência de iluminação pública, falta de infraestrutura básica, atendimento precário nos postos de saúde e problemas na segurança viária, como atropelamentos frequentes.
Essa situação pode mudar com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 204/2025, apresentado pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), e pelo deputado Gandini (PSD). A proposta altera a Lei Estadual 10.600/2016, que define os limites municipais no Espírito Santo, tornando obrigatória a anuência formal dos municípios envolvidos e do Executivo estadual para qualquer alteração territorial. Além disso, dependendo do caso, a mudança poderá exigir manifestação da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Judiciário e do Tribunal Regional Eleitoral.
Os deputados justificam a necessidade do projeto alegando que há diversas situações no estado onde a legislação não reflete a realidade vivida pelos moradores. Além do Recanto da Sereia, eles citam as localidades de Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, que pertencem a Guaçuí, mas recebem serviços de Divino de São Lourenço, e Aparecidinha, cuja jurisdição é disputada entre Santa Teresa e Santa Leopoldina.
A matéria será lida na sessão ordinária desta segunda-feira (31), às 15 horas, quando será votado requerimento do presidente Marcelo Santos para que seja analisada em regime de urgência.
Com informações da Ales
