O Governo do Estado publicou, nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial, o terceiro edital do ano do programa Regularize Capixaba. A nova oportunidade contempla a regularização de débitos inscritos em dívida ativa referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS), além de multas aplicadas por órgãos estaduais como Sefaz, Idaf, Iema, Seama, Procon-ES e pelo Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
Para débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de março de 2025, o edital prevê descontos de até 75% sobre juros, multas e encargos. Para os demais débitos, o abatimento pode chegar a 65%. As condições de pagamento incluem parcelamento em até 120 meses. Já pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão pagar em até 145 parcelas, sem exigência de garantias ou entrada mínima.
Segundo a procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária (NTT) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Thaís de Aguiar Eduão, a principal novidade é a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa de autarquias que antes não tinham qualquer tipo de benefício. “Com a inclusão dessas autarquias e de débitos de ICMS com fatos geradores até o início deste ano, nossa expectativa é a de alcançar um número bastante expressivo de acordos que vão permitir a regularização fiscal de muitos contribuintes”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, avalia que o edital representa uma oportunidade relevante para quem deseja regularizar sua situação fiscal. “Nosso objetivo maior é sempre o de permitir que os devedores paguem o que devem sem comprometer seu funcionamento regular, mantendo a economia aquecida e o bom ambiente de negócios no Estado”, destacou.
Os requerimentos poderão ser enviados a partir de 1º de dezembro, por meio de formulário eletrônico que será disponibilizado no site da PGE, na área “Regularize Capixaba”. O prazo de adesão segue até o final de fevereiro de 2026. Todas as condições e regras estão detalhadas no edital.
Sobre o programa
Lançado em 2024, o Regularize Capixaba é o programa permanente de transação tributária do Governo do Estado. Desenvolvido pela PGE, ele permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa tanto individualmente, a qualquer momento — desde que cumpridas as exigências legais — quanto por meio de editais temáticos publicados periodicamente.
