Relatório cobra ações urgentes para evitar a revitimização de crianças e adolescentes
Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Espírito Santo correm alto risco de revitimização ao serem atendidos pelos órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). A constatação é de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que apontou sérias deficiências na eficácia e segurança do sistema de proteção, além da necessidade urgente de ações estruturantes.
O relatório, aprovado pelo Plenário da Corte de Contas na sessão virtual do último dia 3, teve como relator o conselheiro Rodrigo Chamoun. A fiscalização avaliou as políticas públicas e ações executadas entre 2023 e 2024 por órgãos estaduais: o Poder Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), somente em 2023 foram registrados 4.502 boletins de ocorrência envolvendo crimes contra crianças e adolescentes. De janeiro a agosto de 2024, já foram contabilizados 2.806 casos, entre eles ameaças, maus-tratos, estupro e lesões corporais.
O levantamento foi estruturado em quatro dimensões: Governança, Prevenção, Repressão e acolhimento e Dados e estatísticas, abrangendo desde a articulação entre os entes até o uso de informações para formulação de políticas públicas.
Principais fragilidades identificadas:
1 – Falta de integração entre os órgãos do SGDCA: cada instituição atua de forma isolada, sem protocolos comuns ou troca de informações.
2 – Ausência de um Plano Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes: falta de estratégia e articulação prejudica a eficácia das ações.
3 – Déficit na capacitação dos profissionais da rede de proteção: ausência de uma matriz intersetorial de formação contínua compromete o acolhimento adequado das vítimas.
4 – Baixa execução orçamentária: em 2024, apenas 17% da dotação prevista para fortalecimento do SGDCA foi efetivamente utilizada.
5 – Falta de prioridade para a primeira infância: não há protocolos específicos para garantir atenção prioritária a crianças de 0 a 6 anos vítimas de violência.
6 – Inexistência de Centros de Atendimento Integrado: a ausência de estruturas com atendimento multidisciplinar agrava o sofrimento das vítimas e pode gerar revitimização.
7 – Carência de escuta especializada: o procedimento é realizado apenas por uma delegacia especializada; o depoimento especial sequer é feito pela Polícia Civil.
8 – Falta de interoperabilidade entre os sistemas de informação: ausência de integração entre os bancos de dados compromete o acompanhamento dos casos.
Segundo a área técnica do TCE-ES, a situação expõe as crianças e adolescentes a um cenário de vulnerabilidade e compromete a efetividade das garantias constitucionais.
“É essencial fortalecer a governança do sistema, definir fluxos de atendimento, investir em capacitação e garantir recursos orçamentários adequados para assegurar a proteção integral dessas vítimas”, destaca o relatório.
A ação integra um levantamento nacional conduzido em parceria com outros 19 Tribunais de Contas estaduais, sob coordenação da Atricon, com foco especial na articulação intersetorial e na atenção à primeira infância.
Ao final, o Tribunal encaminhou o relatório à Secretaria-Geral de Controle Externo para planejamento de novas ações de fiscalização.
Alinhamento com os ODS
O trabalho está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, mas também se relaciona com os ODS 3 (Saúde), 4 (Educação), 5 (Igualdade de Gênero), 8 (Trabalho Decente) e 11 (Cidades Sustentáveis).
O TCE-ES atua de forma estratégica para promover os ODS da ONU, incentivando políticas públicas sustentáveis e eficientes, por meio de fiscalizações, capacitações e acompanhamento de investimentos que impactam diretamente a qualidade de vida da população capixaba.
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Informações e foto: TCES
