Medida prevê multas, restrições em concursos públicos e bloqueio de acesso a programas habitacionais; proposta segue para sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Vitória aprovou nesta segunda-feira (15) um projeto de lei que estabelece novas medidas administrativas para coibir ocupações irregulares em imóveis públicos ou privados na capital capixaba. O texto segue agora para sanção do prefeito.
De autoria do vereador Armandinho da Federal (PL), a proposta define como ocupação irregular a permanência em imóveis sem autorização do proprietário ou do Poder Público, especialmente quando houver decisão judicial ou administrativa determinando a desocupação. O texto também trata de ocupações com violência, grave ameaça ou em grupo, prevendo punições mais rígidas.
Entre as penalidades previstas estão:
– Multa de até R$ 50 mil
– Proibição de celebrar convênios com o Município
– Suspensão do acesso a programas habitacionais
– Proibição de participar de concursos públicos ou assumir cargos na administração municipal por cinco anos, no caso de condenação judicial definitiva por invasão
Segundo o autor, o objetivo é garantir instrumentos legais mais claros e eficazes para o enfrentamento das invasões. “A proposta respeita os princípios constitucionais e está alinhada à divisão de competências prevista na Constituição Federal”, afirmou Armandinho.
Debate esquentou discussão sobre habitação
Durante a votação, o projeto também trouxe à tona o debate sobre a política habitacional da cidade. O vereador Professor Jocelino (PT) criticou o valor atual do bônus moradia concedido pela prefeitura, afirmando que a alta especulação imobiliária na capital impede que as famílias encontrem imóveis dentro do orçamento.
“Reconheço que o bônus é significativo, mas muitas famílias acabam comprando imóveis fora de Vitória por não conseguirem arcar com os preços aqui. Isso mostra que precisamos discutir com seriedade a política habitacional”, pontuou.
Já o presidente da Casa, Anderson Goggi (PP), defendeu a necessidade de equilíbrio, mas com firmeza na proteção do patrimônio coletivo. “Sempre defendi a moradia digna e pública, mas que seja construída de forma democrática. Quem invade bens públicos precisa arcar com as consequências, respeitando a mesma régua para todos”, declarou.
