Quando se fala em reforma tributária, a maioria das empresas pensa imediatamente no IBS, na CBS e nas mudanças relacionadas à tributação do consumo. No entanto, algumas das discussões mais relevantes do momento envolvem outro tema: a tributação da renda. A recente decisão da Justiça Federal de São Paulo que afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por uma empresa reacendeu um debate que já alcançou os tribunais e deverá ganhar ainda mais relevância nos próximos anos. A controvérsia decorre da Lei nº 15.270/2025, que instituiu a retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, quando o montante ultrapassar R$ 50 mil no mesmo mês. A medida integra o conjunto de regras que criou a tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, concebida para compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A mudança produziu efeitos imediatos no ambiente empresarial. Muitas empresas anteciparam, ainda em 2025, deliberações sobre a distribuição de lucros para evitar a incidência da nova regra. Outras não tiveram a mesma oportunidade ou discordam da sistemática adotada e passaram a questioná-la judicialmente. Foi nesse contexto que surgiu uma das primeiras decisões favoráveis a uma empresa submetida ao regime do lucro real. Ao suspender a retenção, a magistrada destacou que esse regime possui características próprias, pois exige a apuração do resultado efetivo da atividade empresarial, diferentemente do lucro presumido, que se baseia em presunções legais sobre a receita. Segundo o entendimento adotado, a aplicação de uma alíquota fixa de 10% pode desconsiderar a realidade econômica do contribuinte e gerar incompatibilidades com princípios constitucionais como a capacidade contributiva, a progressividade, a isonomia e a vedação ao confisco. O tema está longe de ser pacífico. A Fazenda Nacional sustenta a constitucionalidade da medida, e a discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde tramitam ações que questionam dispositivos da nova legislação. Mais do que uma disputa sobre dividendos, o episódio revela que a reforma tributária já começou a gerar contencioso relevante antes mesmo de sua implementação completa. Para empresas e investidores, a mensagem é clara: a reforma deixou de ser apenas uma mudança legislativa. Ela já impacta decisões de caixa, políticas de distribuição de resultados, planejamento societário, estrutura patrimonial e gestão de riscos fiscais. *Igor Nelo é advogado especialista em Direito Tributário
Postos de guarda-vidas de Vila Velha agora podem ser localizados pelo Google Maps
Os frequentadores das praias de Vila Velha passam a contar com um novo recurso para reforçar a segurança no litoral. Os 25 postos elevados de guarda-vidas instalados ao longo da orla do município foram cadastrados oficialmente no Google Maps, permitindo localização rápida por moradores e turistas. A iniciativa da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Vila Velha busca facilitar o acesso às bases de apoio em situações de emergência e também auxiliar banhistas que precisem de orientações durante a permanência nas praias. Com a novidade, quem estiver nas praias da Costa, Itapuã, Itaparica, Barra do Jucu ou Ponta da Fruta poderá visualizar diretamente pelo celular qual é o posto de guarda-vidas mais próximo. Segundo o secretário municipal de Proteção e Defesa Civil, coronel Marcelo D’Isep, o georreferenciamento representa um avanço na modernização dos serviços oferecidos na orla do município. “O georreferenciamento dos postos é uma inovação, pois agora o turista e o munícipe vão saber a localização exata da base. A digitalização dos pontos complementa o investimento da Prefeitura de Vila Velha na modernização das estruturas físicas da orla”, afirmou. Além de traçar rotas até os postos, a plataforma também disponibiliza informações sobre o funcionamento das equipes do Salvamar, que atuam diariamente, das 8h às 18h, em toda a orla de Vila Velha.
“Infraestrutura mais importante do país é a menos debatida”, alerta especialista em Saneamento
Com 90 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto, especialistas defendem que o saneamento básico precisa ocupar espaço central no debate público Saúde, educação, economia e meio ambiente. Poucos temas impactam tantas áreas da vida quanto o saneamento básico. Apesar disso, o assunto ainda permanece restrito a especialistas e gestores públicos. É justamente essa lacuna que a plataforma Saneamento Salva, criada pelo Instituto Aegea, pretende reduzir. O tema foi debatido nesta terça-feira (16), no Centro de Convenções de Vitória, durante o seminário “Saneamento e Saúde”, que marcou o lançamento da iniciativa no Espírito Santo. O evento reuniu representantes do Ministério Público do Espírito Santo, da Cesan, da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), além de gestores das prefeituras de Cariacica, Serra e Vila Velha, agentes comunitários de saúde e lideranças locais. O principal palestrante foi Edison Carlos (foto acima), presidente do Instituto Aegea e uma das principais referências nacionais em saneamento. Segundo ele, o setor ainda recebe menos atenção do que deveria, apesar de seu impacto direto na qualidade de vida da população. “O saneamento é a infraestrutura mais importante na proteção da saúde e da vida das pessoas. Não existe nada mais importante para aumentar a expectativa de vida do que água tratada e sistema de esgoto. O básico está no nome”, afirmou. De acordo com Edison Carlos, cerca de 90 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à coleta de esgoto e aproximadamente 30 milhões vivem sem água tratada. Para ampliar o alcance dessas informações, o Instituto Aegea criou a plataforma Saneamento Salva, com linguagem acessível e conteúdo voltado à conscientização da população. Os impactos da falta de saneamento são amplos. Segundo o especialista, ao menos 25 doenças estão associadas à ausência de água tratada e esgotamento sanitário adequado, entre elas diarreia, hepatite, leptospirose, verminoses, esquistossomose e dengue. Problemas respiratórios também podem ser agravados em ambientes sem condições adequadas de higiene. Espírito Santo como referenciado O Espírito Santo foi escolhido para o lançamento estadual da plataforma por ser considerado referência nacional na área. Segundo os organizadores, o estado manteve políticas públicas voltadas ao saneamento independentemente das mudanças de governo. Na Serra, a cobertura de esgotamento sanitário passou de 58% para mais de 90% desde o início da parceria entre Cesan e Aegea. Em Cariacica, a meta é atingir 95% de cobertura até 2033. Para Bruna Buldrini, presidente das unidades da Aegea no Espírito Santo, o avanço do saneamento depende também do engajamento da sociedade. “É um convite para que cada capixaba se torne multiplicador dessa causa. Cada nova ligação de esgoto representa uma família com mais dignidade, saúde e qualidade de vida. O saneamento só se completa quando a sociedade entende seu valor e cobra avanços”, destacou. A plataforma Saneamento Salva é gratuita e reúne informações sobre os impactos do saneamento na saúde, na economia e no desenvolvimento social.