Em continuidade à série de análises semanais voltadas à segurança jurídica e à liberdade econômica, inicia-se hoje uma imersão na temática da Reforma Tributária. O conteúdo será intercalado com outros voltados à gestão empresarial, compondo um panorama estratégico para o dia a dia corporativo. Overview da Reforma Tributária As propostas de reforma tributária tramitaram no cenário legislativo brasileiro por décadas, mas a consolidação definitiva ocorreu por meio da convergência dos projetos das PECs 45 e 110. Ao final de 2023, a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que incorporou conceitos de ambas as propostas, introduziu no ordenamento brasileiro o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplamente difundido em economias europeias. No Brasil, o modelo adotado seguiu a lógica do IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos destinados a substituir o ISSQN, o ICMS e, parcialmente, o IPI. Surgiu, contudo, uma particularidade tipicamente nacional: o Imposto Seletivo (IS). Trata-se de um tributo que exige análise técnica dedicada, a ser abordada em edição específica desta série. A Emenda Constitucional, por si só, não possuía força jurídica suficiente para instituir a obrigatoriedade do pagamento do IBS, da CBS e do IS. Essa lacuna foi preenchida em 2025, com a publicação da Lei Complementar nº 214, que estabeleceu os aspectos gerais da tributação, como: i) quem deve pagar; ii) quando deve pagar; iii) como deve pagar, entre outros pontos estruturais. Complementando esse panorama — como é comum ao processo legislativo brasileiro —, a Lei Complementar nº 227/2026 instituiu as autarquias responsáveis pela gestão da arrecadação dos novos tributos, com destaque para o Comitê Gestor, cuja atuação impactará diretamente a rotina empresarial e que também merece exame detalhado em momento oportuno. O período de transição entre os tributos atuais (ICMS, ISSQN e IPI) e o novo modelo (IBS, CBS e IS) será gradual, com início em 2026 e conclusão prevista para 2033. Essa fase exige uma atuação tática que ultrapassa o departamento contábil. A percepção de que a reforma é apenas um “problema do contador” constitui um equívoco estratégico capaz de comprometer a viabilidade operacional de empresas de médio porte. As mudanças abrangem sistemas, cadastros, processos de emissão de notas fiscais e, de forma central, a tecnologia de integração com os entes federativos. Diante da complexidade do tema, o artigo foi estruturado em formato de perguntas e respostas práticas, com aprofundamento posterior por setores — medicina, prestação de serviços e comércio —, permitindo que o leitor compreenda o movimento necessário e os pilares essenciais para a segurança jurídica empresarial, do nível básico ao intermediário, especialmente para empresas de médio e grande porte. 1. Já em 2026, quais sistemas preciso atualizar, o que fazer para evitar autuações fiscais e o que muda na emissão de notas? A reforma exige mudanças tecnológicas profundas, incluindo novos campos de IBS e CBS nas notas fiscais (NF-e e NFS-e), integração com o Ambiente Nacional de Dados (AND), emissão de eventos fiscais em tempo real e novos layouts de documentos eletrônicos. Em paralelo, a Receita Federal passará a realizar cruzamentos automáticos e auditoria digital contínua. É fundamental designar uma liderança para conduzir esse projeto, bem como manter contato direto com os desenvolvedores de ERP e sistemas de emissão de documentos fiscais, assegurando que estejam aptos a operar com os novos layouts e com o padrão nacional de comunicação. As orientações oficiais sobre a emissão de notas fiscais estão disponíveis no portal da NF-e. A condução da agenda da reforma deve ser centralizada em uma figura de gestão, o que facilita o efeito cascata necessário: revisão de contratos comerciais, políticas de precificação, análise das novas dinâmicas de créditos e adequação ao mecanismo de split payment. A criação de rotinas de revisão prévia ao faturamento e ao fechamento mensal torna-se essencial. O treinamento interno deve assegurar que as equipes compreendam as novas regras de validação, reduzindo a dependência exclusiva de consultorias externas. 2. Como o split payment vai impactar o caixa diário e como se preparar? O split payment representa uma das maiores mudanças operacionais da reforma. Em vez de receber o valor integral da venda e recolher os tributos posteriormente, a empresa passa a receber o valor líquido de impostos já no momento da transação, com o IBS e a CBS retidos automaticamente e destinados ao Fisco. Para empresas que utilizavam esse intervalo como capital de giro, o impacto financeiro é imediato. O risco se intensifica ao trabalhar com fornecedores que atrasam tributos ou operam no Simples Nacional sem transparência fiscal. Como o crédito de IBS e CBS ficará vinculado ao efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor, qualquer atraso ou inadimplência resulta em créditos não apropriáveis pelo comprador, ainda que o desembolso pela aquisição já tenha ocorrido. Na prática, o fornecedor inadimplente transforma-se em um problema de capital de giro para o cliente. O Fisco passa a estar protegido pelo split payment, enquanto o adquirente fica sujeito à fragmentação, postergação ou até glosa de créditos. Para empresas do Simples Nacional, o risco é ainda maior. Os créditos que seus clientes poderão apropriar-se estarão limitados ao valor efetivamente recolhido no DAS, tornando fornecedores que atrasam pagamentos menos competitivos em cadeias B2B, que tendem a priorizar parceiros com maior disciplina fiscal. Há, portanto, redução imediata de caixa, uma vez que o tributo deixa de compor o fluxo financeiro da empresa desde a venda. Em muitos casos, estima-se que cerca de 28% do valor da operação seja direcionado automaticamente ao Fisco. Gestores financeiros, CFOs e analistas precisam compreender e simular o impacto real do split payment, avaliando ferramentas de projeção de fluxo de caixa, estratégias de financiamento, capital de giro e políticas de contingência para fornecedores com histórico de inadimplência tributária. 3. Quanto custa não se preparar em 2026? Até 1º de abril de 2026, a Receita Federal suspendeu as penalidades relacionadas ao não preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, permitindo um período de testes e adaptação, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. A emissão dos

O carnaval do Brasil começa no Espírito Santo. Aliás, já começou! No último dia 10, tiveram início os ensaios técnicos das escolas de samba, no Sambão do Povo. Imperatriz do Forte, Unidos de Jucutuquara, Novo Império, Rosas de Ouro, Pega no Samba e Piedade já deram uma amostra do que será a grande festa: o desfile das escolas de samba do Grupo Especial, nos dias 6 e 7 de fevereiro, e das agremiações da Série Ouro, nos dias 13 e 14 de fevereiro. Mais uma vez, e com muito orgulho, o Governo do Estado é o maior apoiador do Carnaval capixaba, com a destinação de quase R$ 8 milhões para essa grande festa popular, que já está mais que consolidada no calendário nacional e faz a roda da economia capixaba girar. Ainda teve uma novidade para a edição desse ano: a antecipação dos recursos para as escolas de samba. O Carnaval do ES, o terceiro maior do País (apenas atrás do Rio de Janeiro e de São Paulo), impulsiona segmentos como turismo, bares e restaurantes, hospedagem e comércio em geral – não é só uma celebração da nossa cultura, mas também um gerador de emprego e renda. O Carnaval eleva, ainda, a autoestima das comunidades e reforça o sentimento de pertencimento das pessoas, que abraçam a escola do coração. É torcida mesmo, com cânticos de incentivo e o samba-enredo cantado a plenos pulmões. Risos, lágrimas e suor se misturam numa apoteose à agremiação escolhida. Um espetáculo a céu aberto. É dever do Estado garantir o pleno exercício dos direitos culturais e incentivar a valorização das manifestações culturais – e o Espírito Santo tem feito o seu dever de casa com excelência. Em novembro do ano passado, por exemplo, entregamos as obras de restauro e readequação do histórico (e quase centenário!) Theatro Carlos Gomes, uma joia da nossa cultura, inaugurado em 1927. Reformulamos também o Circuito Cultural e Turístico Ação pela Cidadania – Estado Presente em Defesa da Vida, com a arte ocupando cadeira de destaque. Na edição de Cariacica, João Bananeira, figura folclórica do congo local, e a escola de samba Boa Vista se apresentaram. Na Serra, o destaque foram a banda de congo de São Benedito e a escola de samba Império de Fátima. Nos próximos dois sábados (24 e 31 de janeiro), seguem os ensaios técnicos das agremiações do Grupo Especial. Vão passar pelo Sambão ainda: Rosas de Ouro, Pega no Samba, Piedade, Andaraí, MUG, Chegou o Que Faltava e Andaraí. Viva o Carnaval e a cultura do Espírito Santo! *Júnior Abreu é administrador e secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado

O sedentarismo e a inatividade física configuram-se atualmente como um dos principais desafios globais de saúde pública, sendo reconhecidos como fatores de risco relevantes para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, tais como doenças cardiovasculares, obesidade e transtornos relacionados à saúde mental. Diante desse cenário, organismos internacionais vêm articulando agendas e diretrizes que integram políticas públicas de desporto, saúde e qualidade de vida, com o objetivo de promover estilos de vida mais ativos e reduzir desigualdades no acesso à prática de atividade física. A Organização Mundial da Saúde (OMS) ocupa posição central nesse debate ao estabelecer diretrizes técnicas e metas globais para o enfrentamento do sedentarismo. O Plano de Ação Global para a Atividade Física 2018–2030 (Global Action Plan on Physical Activity – GAPPA) propõe a redução da inatividade física em 15% até o ano de 2030, orientando os países a desenvolverem políticas intersetoriais que envolvam saúde, educação, esporte, transporte e planejamento urbano. O documento destaca a importância da criação de ambientes favoráveis à prática de atividade física, da ampliação de programas comunitários e da incorporação do tema na atenção primária à saúde, reforçando a atividade física como componente essencial da promoção da saúde e da prevenção de doenças. De forma complementar, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) atua na integração do desporto e da educação física às políticas de desenvolvimento humano. A Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Desporto reconhece a prática esportiva como um direito fundamental e orienta os Estados a garantir acesso inclusivo, equitativo e de qualidade às oportunidades de prática corporal ao longo da vida. Iniciativas como o programa Fit for Life reforçam o papel do esporte como instrumento de promoção da saúde, inclusão social, igualdade de gênero e melhoria da qualidade de vida, sobretudo entre populações vulneráveis. Essas diretrizes dialogam diretamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU). O esporte e a atividade física contribuem de maneira transversal para diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com destaque para o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), o ODS 4 (Educação de Qualidade), o ODS 10 (Redução das Desigualdades) e o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis). Dessa forma, políticas públicas voltadas ao combate ao sedentarismo extrapolam o setor da saúde, assumindo caráter estratégico no desenvolvimento social, educacional e urbano. No âmbito do monitoramento e da avaliação dessas políticas, a OMS e a ONU recomendam o uso de indicadores padronizados que permitam acompanhar a evolução dos níveis de atividade física e seus impactos na saúde da população. Entre os principais indicadores, destacam-se a prevalência de insuficiência de atividade física em adultos e adolescentes, o tempo médio de comportamento sedentário, o acesso da população a espaços públicos adequados para a prática corporal e a participação em programas comunitários de esporte e lazer. Esses indicadores possibilitam a comparação entre países e territórios, bem como a avaliação da efetividade das políticas implementadas. No Brasil, o enfrentamento ao sedentarismo está respaldado por um arcabouço legal que reconhece o esporte, o lazer e a saúde como direitos sociais, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. O Sistema Único de Saúde (SUS) desempenha papel estratégico na promoção da atividade física, especialmente por meio da atenção primária, de programas de promoção da saúde e da produção de dados epidemiológicos. Instrumentos como o Vigitel, a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) e os sistemas de informação da Atenção Básica permitem monitorar os níveis de atividade física, o comportamento sedentário e a incidência de doenças crônicas associadas à inatividade. Entretanto, apesar da existência de diretrizes nacionais e programas específicos, o Brasil ainda enfrenta desafios relacionados à integração entre políticas de esporte, saúde, educação e urbanismo. Eu acrescentaria a segurança pública como parte dessa integração, bem como a necessidade de definição de metas mais consistentes e territorializadas. Nesse contexto, destaca-se o Estado do Espírito Santo, que vem assumindo papel de vanguarda e pioneirismo no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer. A construção e a futura implementação do Plano Decenal de Esporte no Estado são um exemplo emblemático de planejamento estratégico de longo prazo, evidenciando a preocupação dos gestores públicos em estabelecer uma política de Estado, que ultrapasse o ciclo de governos e mandatos, e não se limite a uma política de governo que poderia durar apenas oito anos. Essa abordagem pioneira demonstra que o Espírito Santo reconhece a importância de garantir continuidade, consistência e efetividade às ações de promoção da atividade física, contemplando não apenas o fortalecimento da infraestrutura esportiva e comunitária, mas também a integração com políticas de saúde, educação, urbanismo e segurança pública. O Estado, portanto, torna-se referência para a implementação de políticas estruturadas que buscam reduzir o sedentarismo e promover qualidade de vida de forma sistemática e sustentável. Para potencializar ainda mais os resultados dessas políticas, a incorporação de indicadores alinhados às agendas internacionais é fundamental. Aspectos como a prevalência de sedentarismo por região, a distribuição e a utilização de equipamentos esportivos públicos, a participação em programas comunitários de atividade física, a oferta de educação física nas escolas e as condições de mobilidade ativa nos municípios permitem uma análise territorial detalhada e uma avaliação efetiva do impacto das ações. A intersetorialidade entre esporte, saúde, educação, planejamento urbano e segurança pública amplia os efeitos positivos da política, garantindo benefícios duradouros para a população capixaba. Em síntese, o combate ao sedentarismo demanda uma abordagem integrada, baseada em evidências e de longo prazo. As agendas da OMS, da UNESCO e da ONU oferecem referencial técnico e político consistente para a promoção da atividade física como direito social e estratégia de saúde pública. O Espírito Santo se apresenta como exemplo de referência, demonstrando que políticas de Estado, com planejamento decenal, indicadores claros e monitoramento contínuo, podem efetivamente promover estilos de vida ativos, reduzir desigualdades e melhorar a qualidade de vida da população. *Renato Oliveira é doutor em Ciências do Desporto pela Universidade do Porto, Faculdade de Desporto (FADEUP), gestor de academia e coordenador de pós-graduação