A exigência de consumação mínima em estabelecimentos como bares, boates e restaurantes é uma prática comercial que, embora comum, suscita intensos debates jurídicos e representa uma clara violação aos direitos do consumidor. Trata-se da imposição de um valor pré-fixado que o cliente é obrigado a gastar para frequentar o local, uma condição que limita a liberdade de escolha e configura uma prática abusiva vedada pela legislação brasileira. A caracterização da consumação mínima é simples: ocorre sempre que um estabelecimento condiciona a entrada ou a permanência de um cliente ao consumo de um valor mínimo estipulado. Essa prática é intrinsecamente abusiva porque se enquadra na definição de venda casada, expressamente proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A venda casada acontece quando o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro. No contexto da consumação mínima, o serviço de acesso e permanência no ambiente é atrelado à obrigação de adquirir outros produtos, como bebidas e alimentos, em uma quantidade financeira pré-determinada. É fundamental distinguir o que pode e o que não pode ser cobrado. O estabelecimento tem o direito de cobrar uma taxa de entrada ou um couvert artístico, desde que essa informação seja prestada de forma clara e prévia ao consumidor, como determina o princípio da informação (art. 6º, III, do CDC). O que é ilegal é a imposição de um gasto mínimo. O cliente deve ter a liberdade de pagar pela entrada e optar por não consumir nada, ou consumir um valor inferior ao estipulado arbitrariamente pelo local. A cobrança deve se restringir ao que foi efetivamente consumido por livre escolha do cliente. A abusividade da cobrança de consumação mínima é, portanto, inerente à própria prática. Ela viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em uma posição de desvantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo CDC. A jurisprudência fundamenta a ilegalidade na proteção da liberdade de escolha do consumidor, sendo a venda casada uma prática repudiada pelo sistema de proteção ao consumidor, impondo a nulidade de tal exigência. Diante dessa prática ilegal, o consumidor é amparado por uma série de direitos. Primeiramente, ele pode recusar-se a pagar a taxa de consumação mínima, devendo arcar apenas com o valor dos produtos que efetivamente consumiu e, se for o caso, da taxa de entrada ou couvert artístico previamente informados. Caso seja coagido a pagar o valor indevido, o consumidor tem o direito à restituição em dobro da quantia paga, acrescida de correção monetária e juros, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC. Além disso, é um direito do consumidor denunciar o estabelecimento aos órgãos de proteção, como o PROCON, para que as devidas sanções administrativas sejam aplicadas. Se a situação gerar constrangimento, humilhação ou qualquer tipo de dano que ultrapasse o mero aborrecimento, é cabível a busca por reparação por danos morais na esfera judicial. Para tanto, é recomendável que o consumidor reúna provas, como a nota fiscal detalhada, fotos do aviso da cobrança e, se necessário, registre um boletim de ocorrência. Em suma, a cobrança de consumação mínima é uma prática ilegal e abusiva que atenta contra os pilares do Código de Defesa do Consumidor. A legislação e a jurisprudência asseguram ao consumidor as ferramentas necessárias para se opor a essa exigência, garantindo que a relação de consumo seja pautada pelo equilíbrio, transparência e, acima de tudo, pela liberdade de escolha. Escrito por João Batista Dallapiccola Sampaio.

Leandro Quintão é um produtivo historiador capixaba. Mestre e doutor em história por nossa Universidade Federal, tem se dedicado de forma consiste a estudar a primeira república no Espírito Santo.  Sua análise sobre a importância política de Muniz Freire, que foi presidente do estado por duas vezes (1892-1896 e 1900-1904) é primorosa e está presente em vários artigos de sua produção científica. Reunir dados e informações, construir análises e interpretações, já o fariam, só por essa razão, um dos nossos maiores estudiosos no campo da política. Ele tem nos brindado, em seus estudos mais recentes, com novas compreensões do passado recente, com um importante olhar sobre as ideias de construção do progresso em nossas terras, desde do “alevantamento provincial”, discutido na Assembleia no final do império, até o fim da primeira república. Não foi pouco o que fez Muniz Freire, o nosso primeiro grande líder republicano, e também não foi pequena a sua importância como chefe político de uma importante oligarquia regional, reunida no Partido Republicano Construtor. Esse partido só perdeu seu protagonismo na cena política capixaba com a ascensão do Partido Republicano Espírito-santense, criado pela oligarquia Monteiro, que viria a substituir a força de Muniz. Tudo isso fica mais fácil de entender lendo a obra de Leandro Quintão. Ele acaba de contribuir com a profundidade de sempre em uma publicação chamada O Espírito Santo no Novecentos (1889-1930), junto a outros importantes intelectuais ligados à área de história na Ufes, com o artigo intitulado Um estranho no ninho? Oligarquia e economia no governo: Florentino Avidos (1924-1928). Nele explora a discussão sobre os três principais governantes, aqueles que tiveram maior notoriedade no período, respectivamente Muniz Freire, Jerônimo Monteiro e Florentino Avidos.   A notoriedade a eles atribuída por nossos estudiosos leva em conta as realizações que conduziram à frente do Governo Estadual, tais como estrada de ferro, indústrias, planejamento urbano – sobretudo da capital – e modernização portuária. Para além de meros ícones daquele período, essa tríade de personagens foi interpretada como pertencente a um grupo de governantes responsáveis por alavancar o progresso do Espírito Santo no século XX; Florentino, inclusive.   As principais realizações da administração do Presidente Avidos, especialmente no campo econômico, segundo o autor, foram: melhoramentos urbanos, tendo como marco a construção da Avenida Central, hoje chamada de Jerônimo Monteiro, procurando seguir os padrões da avenida com o mesmo nome no Rio de Janeiro, inaugurada décadas antes; continuação das obras de aparelhamento do Porto de Vitória, interrompidas em 1914 e retomadas no governo anterior; planejamento e construção de estradas e pontes, facilitando a comunicação; planejamento de novas vias férreas; apoio à diversificação agrícola; estímulo ao povoamento e colonização de novas terras; e a proteção à produção cafeeira, via criação de um serviço de defesa do café estadual, de suma importância naquele momento.  As realizações do Governo Avidos foram responsáveis, em grande parte, pela popularidade alcançada por Florentino ao término de seu mandato, em 1928, reforçando de forma clara o modelo de desenvolvimento capixaba, inteiramente baseado na produção do café. A sua gestão estava comprometida em reforçar a centralização das exportações pelo Porto de Vitória. O aparelhamento do porto era uma de suas maiores aspirações, pois tinha como objetivo garantir que tal centralização fosse assegurada. Para receber o café que chegaria em maior quantidade pela ferrovia, era preciso um porto moderno, com grandes armazéns e guindastes e com capacidade de receber navios de maior calado.  Não é difícil supor que o protagonismo das estradas de ferro, no antigo plano de “alevantamento provincial”, era bem compreendido por Florentino Avidos. Dessa forma, a centralidade portuária da capital deveria ser combinada com a centralidade ferroviária, o que, em termos, já era realidade. Os principais troncos ferroviários que atravessavam o estado – a Estrada de Ferro Vitória a Minas e a Leopoldina Railway – iniciavam seu percurso ao lado da capital, mas, a seu ver, esse projeto precisava ser reforçado, o que foi objeto de seus planos.    Em suma, Florentino Avidos deu continuidade ao antigo plano de centralização comercial em Vitória, estruturado em ferrovias, portos, economia cafeeira e estreitamento das comunicações com o Sul capixaba e com o Leste de Minas Gerais, fortalecendo o modelo econômico do café.  Florentino, portanto, está entre os três grandes personagens da nossa história durante a primeira república, que era a dos coronéis, apoiada no cultivo do café. Mais do que isso, o Espírito Santo teve notáveis governantes que se ombreavam aos grandes políticos brasileiros no século XX. Há um outro presidente muito importante nesse mesmo período, espero a publicação de obra em fase de conclusão do notável biografo Romulo Felipe para voltar ao assunto. *João Gualberto Vasconcellos é mestre e professor emérito da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Doutor em Sociologia pela Escola de Altos Estudos em Ciência Política de Paris, na França, Pós-doutorado em Gestão e Cultura. Foi secretário de Cultura no Espírito Santo entre 2015 e 2018. *A opinião do articulista é de total responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a posição do portal News Espírito Santo