Projeto aprovado pela Câmara exige alvará do Corpo de Bombeiros e restringe venda de alimentos nesses estabelecimentos
As distribuidoras de bebidas de Vitória poderão passar a operar sob regras mais rigorosas. A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta terça-feira (19), o Projeto de Lei 325/2025, que estabelece novas exigências para o funcionamento desses estabelecimentos na capital.
De acordo com a proposta, todas as distribuidoras deverão cumprir as normas previstas no Código Sanitário Municipal e no Código de Posturas do Município. Além disso, os estabelecimentos precisarão possuir alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar — ou documento oficial de dispensa — garantindo as condições de segurança do local.
O projeto também prevê restrições relacionadas às atividades exercidas pelas distribuidoras, incluindo a proibição da venda de alimentos nesses espaços. A proposta busca reforçar o controle sobre o funcionamento desse tipo de comércio e ampliar a fiscalização em relação às condições sanitárias e de segurança.
A matéria foi aprovada pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira e segue agora para as próximas etapas de tramitação.
