A regulamentação da reforma tributária começou a avançar no Brasil e já exige mudanças práticas por parte das empresas. O Governo Federal publicou as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Comitê Gestor do IBS divulgou os primeiros regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que irão substituir gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Apesar de a implementação completa ocorrer de forma gradual, o cronograma da reforma já prevê obrigações práticas ainda neste ano. Nesta primeira etapa de transição, a CBS entra em fase de testes e, a partir de agosto, empresas fora do Simples Nacional deverão incluir informações do novo tributo nos documentos fiscais eletrônicos.
O advogado tributarista Samir Nemer, mestre em Direito Tributário e sócio do escritório FurtadoNemer Advogados, alerta que irregularidades relacionadas às novas obrigações acessórias já poderão gerar autuações e multas.
“A partir de agosto, empresas que cometerem algum tipo de irregularidade relacionada às obrigações acessórias do novo sistema tributário poderão começar a ser autuadas e multadas. Caso seja identificada alguma irregularidade, haverá prazo de 60 dias para regularização. Se isso não ocorrer, a multa poderá ser aplicada”, explica.
Segundo o especialista, muitas empresas ainda enxergam a reforma tributária como um tema distante, apesar das mudanças operacionais já previstas para os próximos meses. Ele destaca que a adaptação começa antes da entrada em vigor definitiva dos novos tributos, exigindo revisão de sistemas, contratos, documentos fiscais e rotinas internas.
Os regulamentos já publicados trazem definições sobre pontos considerados centrais no novo modelo tributário, como a padronização nacional dos documentos fiscais, centralização da apuração tributária e regras para aproveitamento e ressarcimento de créditos tributários. Outro ponto em debate é o chamado split payment, mecanismo que prevê o recolhimento automático do imposto no momento do pagamento das operações.
Para Samir Nemer, embora o novo sistema tenha potencial para ampliar a transparência e reduzir parte da complexidade tributária atual, ainda existem pontos relevantes pendentes de regulamentação complementar.
“Muitas regras ainda dependerão de atos posteriores da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Por isso, o cenário exige acompanhamento constante e planejamento desde já”, afirma.
O cronograma da reforma prevê que a CBS siga em fase de testes neste ano, inicialmente com alíquota reduzida. Em 2027, PIS e Cofins serão extintos e o novo modelo começará efetivamente a substituir os atuais tributos sobre consumo.
O especialista reforça que o momento exige atuação preventiva por parte das empresas. “A reforma tributária muda a forma de apuração e controle dos tributos sobre consumo no Brasil. Empresas que se anteciparem terão mais segurança para atravessar esse período de transição”, conclui.
