A Reforma Tributária nasceu com uma promessa difícil de contestar: tornar mais simples, transparente e racional um sistema historicamente marcado pela complexidade. Mas, à medida que a regulamentação avança, surge uma pergunta importante para quem produz e investe no Brasil: qual será o preço dessa simplificação?
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou, em 29/07/2026, a Resolução nº 14, que trabalha com uma projeção de alíquota-padrão conjunta de IBS e CBS de 27,91% ao final da transição, em 2033.
É preciso cautela: não se trata de alíquota definitiva. A estimativa possui finalidade essencialmente metodológica, relacionada à previsão da arrecadação do IBS em 2027 e ao financiamento do Comitê Gestor, instituição central na administração do novo imposto.
Ainda assim, o número acende um alerta. Segundo a OCDE, a alíquota-padrão média do IVA entre os países da organização é de 19,3%. A maior é a da Hungria, de 27%, seguida por Dinamarca, Noruega e Suécia, com 25%. Se a projeção brasileira se confirmar, nossa alíquota-padrão nominal superará a de todos os países da OCDE considerados no levantamento.
A comparação exige cautela. Os países adotam diferentes combinações entre tributação da renda, patrimônio, trabalho e consumo. Não existe um único modelo tributário ideal. Existe uma escolha sobre quem financia o Estado, em que medida e sobre quais bases econômicas.
E parte da pressão sobre a alíquota brasileira nasce das escolhas feitas durante a própria reforma. Se é necessário preservar a arrecadação enquanto se concedem alíquota zero, reduções e regimes diferenciados, a parcela restante da economia tende a suportar uma alíquota maior. Em matéria tributária, benefícios não eliminam a conta; apenas redistribuem quem irá pagá-la.
Para o empresário, essa discussão é vivenciada nas decisões diárias. Uma alíquota próxima de 28% interfere na formação de preços, pressiona margens e capital de giro, altera contratos e influencia decisões de contratar, investir ou expandir. Seus efeitos serão distintos conforme o setor e a capacidade de aproveitamento de créditos.
A Reforma Tributária continua sendo uma oportunidade histórica. Simplificação, transparência e não cumulatividade são avanços reais. Mas um sistema tributário não pode ser avaliado apenas por quanto arrecada ou pela facilidade de cumprir suas regras. Deve também permitir que a economia que o financia continue capaz de produzir riqueza.
Não é por acaso que, em pleno ano eleitoral, a tributação volta ao centro do debate econômico. Reformas tributárias não terminam quando aprovadas pelo Congresso. Elas são testadas quando encontram a economia real — nas decisões de investir, contratar, produzir e consumir. E esse debate certamente continuará na agenda dos próximos governos.
Em 2033, portanto, o verdadeiro teste não será apenas saber se simplificamos os tributos. Será saber quanto essa simplificação custou à competitividade e à economia do Brasil.
Igor Nelo é advogado especialista em Direito Tributário
