Outubro Rosa: advogada destaca 10 direitos garantidos por lei a pacientes com câncer de mama

O diagnóstico de câncer de mama representa um impacto profundo na vida de milhares de mulheres, afetando não apenas a saúde física, mas também o aspecto emocional, familiar e financeiro. Em meio a esse cenário, conhecer os direitos garantidos por lei pode fazer toda a diferença na trajetória de quem enfrenta a doença.

A advogada Fernanda Andreão Ronchi, especialista em Direito Médico e da Saúde, alerta que muitas pacientes desconhecem garantias fundamentais asseguradas pela legislação brasileira. “A falta de informação agrava o sofrimento, dificulta o acesso ao tratamento e amplia a sensação de abandono. Conhecer os direitos é um passo essencial para enfrentar o câncer com mais segurança e dignidade”, afirma.

A declaração ocorre em meio ao Outubro Rosa, campanha nacional de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. Recentemente, o Ministério da Saúde anunciou a ampliação da faixa etária para realização de mamografias preventivas no SUS: mulheres entre 40 e 49 anos agora também têm indicação para o exame. Antes, a recomendação era apenas para aquelas a partir dos 50 anos.

Segundo Fernanda, a mudança representa um avanço importante.

“Diagnosticar precocemente significa aumentar as chances de cura e reduzir o risco de mortalidade. É uma medida que pode salvar vidas”, completa.

10 direitos garantidos por lei a pacientes com câncer de mama

Confira os principais direitos destacados pela advogada:

1. Início rápido do tratamento pelo SUS

A Lei nº 12.732/2012 determina que o tratamento deve começar em até 60 dias após o diagnóstico confirmado.

2. Cirurgia de reconstrução mamária

Toda mulher que passou por mastectomia tem direito à cirurgia reparadora gratuita, seja pelo SUS ou pelos planos de saúde (Lei nº 9.797/1999).

3. Benefícios previdenciários (INSS)

Pacientes temporariamente ou permanentemente incapacitadas para o trabalho têm direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mesmo sem carência mínima em casos de câncer (Art. 26 da Lei 8.213/91).

4. Saque do FGTS e do PIS/PASEP

A legislação permite que pacientes com câncer saquem seus saldos do FGTS e PIS/PASEP para auxiliar nos custos do tratamento.

5. Isenção de impostos

A paciente pode ter isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria (Lei nº 7.713/1988) e isenção de IPI, ICMS e IOF na compra de veículos adaptados, caso tenha mobilidade reduzida.

6. Passe livre em transportes públicos

Mulheres com baixa renda e em tratamento podem solicitar passe livre em transportes públicos e interestaduais.

7. Atendimento psicológico e multiprofissional

O SUS e os planos de saúde devem oferecer atendimento psicológico e suporte de equipes multidisciplinares, sem limite de sessões durante e após o tratamento.

8. Estabilidade no emprego

Pacientes que se afastam com auxílio-doença têm direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho.

9. Diagnóstico rápido

A Lei nº 13.896/2019 garante a realização de exames diagnósticos em até 30 dias para pacientes do SUS com suspeita da doença.

10. Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

Mulheres com câncer que estejam em situação de vulnerabilidade social e incapacitadas para o trabalho podem ter direito a um salário-mínimo mensal, desde que estejam inscritas no CadÚnico, apresentem laudo médico atualizado e comprovem renda familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo por pessoa.

sobre nós

Diretor de conteúdo – Eduardo Caliman

Jornalista formado pela Ufes (1995), com Master em Jornalismo para Editores pelo CEU/Universidade de Navarra – Espanha. Iniciou a carreira em A Tribuna e depois atuou por 21 anos em A Gazeta, como repórter, editor de Política, coordenador de Reportagens Especiais e editor-executivo. Foi também presidente do Diário Oficial, subsecretário de Comunicação do ES e, de 2018 a 2024, coordenador de comunicação institucional no sistema OAB-ES/CAAES.

compromisso e propósito

O NewsEspíritoSanto nasceu com compromisso de levar informação precisa, relevante e independente para os capixabas. Nosso propósito é ser uma fonte confiável para quem busca entender os acontecimentos do Estado, valorizando a transparência, a ética e a pluralidade.

contato

E-mail:

contato@newsespiritosanto.com.br

WhatsApp:

27 999204119

Participe do conteúdo do News ES: encaminhe a sua sugestão de pauta para o nosso e-mail.