O diagnóstico de câncer de mama representa um impacto profundo na vida de milhares de mulheres, afetando não apenas a saúde física, mas também o aspecto emocional, familiar e financeiro. Em meio a esse cenário, conhecer os direitos garantidos por lei pode fazer toda a diferença na trajetória de quem enfrenta a doença.
A advogada Fernanda Andreão Ronchi, especialista em Direito Médico e da Saúde, alerta que muitas pacientes desconhecem garantias fundamentais asseguradas pela legislação brasileira. “A falta de informação agrava o sofrimento, dificulta o acesso ao tratamento e amplia a sensação de abandono. Conhecer os direitos é um passo essencial para enfrentar o câncer com mais segurança e dignidade”, afirma.
A declaração ocorre em meio ao Outubro Rosa, campanha nacional de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. Recentemente, o Ministério da Saúde anunciou a ampliação da faixa etária para realização de mamografias preventivas no SUS: mulheres entre 40 e 49 anos agora também têm indicação para o exame. Antes, a recomendação era apenas para aquelas a partir dos 50 anos.
Segundo Fernanda, a mudança representa um avanço importante.
“Diagnosticar precocemente significa aumentar as chances de cura e reduzir o risco de mortalidade. É uma medida que pode salvar vidas”, completa.
10 direitos garantidos por lei a pacientes com câncer de mama
Confira os principais direitos destacados pela advogada:
1. Início rápido do tratamento pelo SUS
A Lei nº 12.732/2012 determina que o tratamento deve começar em até 60 dias após o diagnóstico confirmado.
2. Cirurgia de reconstrução mamária
Toda mulher que passou por mastectomia tem direito à cirurgia reparadora gratuita, seja pelo SUS ou pelos planos de saúde (Lei nº 9.797/1999).
3. Benefícios previdenciários (INSS)
Pacientes temporariamente ou permanentemente incapacitadas para o trabalho têm direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mesmo sem carência mínima em casos de câncer (Art. 26 da Lei 8.213/91).
4. Saque do FGTS e do PIS/PASEP
A legislação permite que pacientes com câncer saquem seus saldos do FGTS e PIS/PASEP para auxiliar nos custos do tratamento.
5. Isenção de impostos
A paciente pode ter isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria (Lei nº 7.713/1988) e isenção de IPI, ICMS e IOF na compra de veículos adaptados, caso tenha mobilidade reduzida.
6. Passe livre em transportes públicos
Mulheres com baixa renda e em tratamento podem solicitar passe livre em transportes públicos e interestaduais.
7. Atendimento psicológico e multiprofissional
O SUS e os planos de saúde devem oferecer atendimento psicológico e suporte de equipes multidisciplinares, sem limite de sessões durante e após o tratamento.
8. Estabilidade no emprego
Pacientes que se afastam com auxílio-doença têm direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho.
9. Diagnóstico rápido
A Lei nº 13.896/2019 garante a realização de exames diagnósticos em até 30 dias para pacientes do SUS com suspeita da doença.
10. Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
Mulheres com câncer que estejam em situação de vulnerabilidade social e incapacitadas para o trabalho podem ter direito a um salário-mínimo mensal, desde que estejam inscritas no CadÚnico, apresentem laudo médico atualizado e comprovem renda familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo por pessoa.