Projeto garante direito à recarga em vagas privativas de prédios residenciais e comerciais e segue para sanção do governador Ricardo Ferraço
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 342/2026, que garante aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar carregadores individuais para veículos elétricos, incluindo carros e bicicletas, em vagas de garagem privativas. A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, foi aprovada em votação simbólica e segue agora para sanção do governador Ricardo Ferraço.
A nova legislação estabelece que o condômino poderá instalar o equipamento em sua própria vaga, desde que assuma os custos da instalação, respeite a capacidade elétrica da edificação e cumpra as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da concessionária de energia.
O projeto também determina que a instalação seja realizada por profissional habilitado, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além da comunicação formal à administração do condomínio.
Embora os condomínios possam definir procedimentos para essa comunicação e estabelecer padrões relacionados à segurança, ao consumo de energia e à responsabilidade por eventuais danos, a proposta impede que a instalação seja proibida sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada.
A aprovação da matéria ocorre após um amplo debate sobre a necessidade de adaptação dos condomínios ao crescimento da mobilidade elétrica.
O deputado estadual Fabrício Gandini (foto), um dos parlamentares que defenderam a iniciativa, destacou que a medida atende principalmente moradores de cidades verticalizadas, como Vitória e Vila Velha, que muitas vezes encontram dificuldades para realizar a recarga de seus veículos em casa.
“Muitas pessoas adquiriram o carro elétrico, mas não têm onde recarregar. Boa parte das nossas cidades é verticalizada. Essa proposta cria a condição de ajudar aquelas pessoas que adquiriram o carro como forma de economia de combustível e sensibilidade com o meio ambiente”, afirmou.
Segundo Gandini, a medida representa mais um passo na preparação do Espírito Santo para a expansão da mobilidade elétrica e para os investimentos previstos no setor. O parlamentar lembra que o Estado vive um momento estratégico, com a expectativa de receber uma montadora de veículos elétricos em Aracruz e de ampliar sua participação na cadeia nacional desse mercado.
Durante a votação, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, destacou a atuação do deputado na construção do consenso em torno da proposta.
“O condômino tem o direito de instalar desde que esteja tudo tecnicamente de acordo. O governo entendeu o debate, vetou, mas já encaminhou a matéria para cá. Quero parabenizar o deputado Gandini pela iniciativa e pelo convencimento para que o governo pudesse encaminhar essa matéria para cá”, declarou.
Relator da matéria nas comissões reunidas de Justiça, Finanças e Infraestrutura, o deputado Alexandre Xambinho ressaltou que a proposta está alinhada aos desafios ambientais e às transformações tecnológicas que vêm ocorrendo no setor automotivo.
“A proposta é importante, principalmente pelo momento que o Estado vive e também pelo processo de mudanças climáticas que o mundo todo enfrenta. Temos responsabilidade socioambiental e, em breve, vamos receber uma montadora de veículos elétricos”, destacou.
Com a aprovação da Assembleia, o projeto segue agora para análise final do governador Ricardo Ferraço. Se sancionada, a nova lei passará a garantir regras claras para a instalação de carregadores individuais em condomínios, ampliando a infraestrutura necessária para o avanço da mobilidade elétrica no Espírito Santo.
