Acordo entre Sefaz e Sebrae prevê capacitação, modernização da gestão tributária e apoio ao desenvolvimento econômico nos 78 municípios capixabas
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae-ES) firmaram, nesta sexta-feira (16), um acordo de cooperação técnica para apoiar os municípios capixabas e os pequenos negócios na adaptação às mudanças da Reforma Tributária.
A parceria reúne a experiência técnica da Sefaz e a estrutura de atendimento do Sebrae, presente nos 78 municípios do Estado por meio do programa Cidade Empreendedora. As instituições pretendem desenvolver ações para capacitar gestores públicos e empresários, aprimorar a administração tributária municipal e estimular o desenvolvimento econômico local.
Com a Reforma Tributária, o atual modelo de tributação sobre o consumo será substituído gradualmente por um novo sistema, que inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição começou em 2026 e tem previsão de conclusão em 2033. O período exigirá adaptações administrativas, tecnológicas e fiscais das prefeituras, além de mudanças nos procedimentos adotados pelas empresas.
Uma das principais alterações é a adoção do princípio do destino, pelo qual a arrecadação do IBS será direcionada ao local onde ocorre o consumo, e não ao local de origem da mercadoria ou do serviço. Nesse contexto, a preparação dos municípios e o fortalecimento das economias locais ganham importância.
Cinco frentes de atuação
A cooperação será organizada em cinco eixos, que vão da qualificação de servidores municipais à produção de informações para orientar decisões sobre a Reforma Tributária.
Uma das frentes prevê capacitação para gestores e servidores municipais, incluindo equipes das secretarias de Fazenda, auditores fiscais, procuradores e profissionais responsáveis pela arrecadação. As atividades abordarão temas como o funcionamento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a repartição de receitas, as regras de transição e os efeitos do novo sistema para os municípios.
Também estão previstas ações para modernizar a gestão tributária municipal, com atualização e qualificação dos cadastros imobiliários e econômicos, integração de bases de dados e adequação à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A iniciativa busca aprimorar as informações fiscais e reduzir o risco de perdas na participação dos municípios na arrecadação do IBS.
Outra frente será voltada aos micro e pequenos empreendedores. A proposta é transformar as Salas do Empreendedor em pontos permanentes de orientação sobre a Reforma Tributária, com oferta de materiais informativos, cursos e capacitações. Entre os temas previstos estão formação de preços, créditos tributários, documentos fiscais e mudanças relacionadas ao Simples Nacional.
A parceria também prevê ações para ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas. Estão previstas capacitações para adequar processos licitatórios e qualificar fornecedores locais diante das novas regras tributárias.
Na área de desenvolvimento econômico, Sefaz e Sebrae pretendem identificar oportunidades para ampliar o consumo local e fortalecer atividades como turismo regional, economia criativa, gastronomia, inovação e tecnologia. A iniciativa busca ajudar os municípios a reconhecer setores estratégicos e desenvolver ações para aumentar sua competitividade no novo cenário tributário.
Monitoramento dos impactos da Reforma Tributária
O acordo prevê ainda a possibilidade de criação do Observatório Capixaba da Reforma Tributária, iniciativa conjunta para acompanhar os efeitos da transição nos municípios.
Entre os produtos previstos estão painéis de indicadores, relatórios periódicos, boletins técnicos e um levantamento sobre o nível de preparação das cidades para as mudanças. As informações poderão apoiar o planejamento das administrações municipais e orientar medidas para enfrentar os desafios da transição.
Com a parceria, Sefaz e Sebrae pretendem antecipar a preparação dos municípios capixabas para o novo sistema tributário, contribuindo para a modernização da administração pública, o fortalecimento dos pequenos negócios e a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento econômico do Espírito Santo.
Movimento ES Reforma Tributária
Na mesma ocasião, a Sefaz assinou o manifesto de adesão ao Movimento ES Reforma Tributária, iniciativa do Sebrae-ES que reúne instituições públicas e privadas para preparar os pequenos negócios capixabas para as mudanças no sistema tributário.
O movimento propõe uma agenda permanente de acompanhamento da Reforma, compartilhamento de conhecimento e orientação aos empreendedores. O objetivo é facilitar a compreensão das novas regras e apoiar a adaptação das empresas.
Entre as ações previstas estão a produção e a divulgação de informações acessíveis, a capacitação das redes de atendimento, a realização de eventos e consultorias e o desenvolvimento de soluções voltadas às necessidades de diferentes setores empresariais. A iniciativa também prevê a criação de um comitê técnico para acompanhar as mudanças na legislação e assegurar orientações atualizadas e consistentes, ampliando o apoio aos pequenos negócios durante o período de transição.
