Proposta prevê acolhimento, orientação jurídica e atendimento prioritário em serviços públicos estaduais, com atenção especial a crianças e adolescentes órfãos
O deputado Denninho Silva (União) apresentou o Projeto de Lei (PL) 415/2026, que cria a Política Estadual de Reparação Social e Proteção Integral aos Familiares de Vítimas de Feminicídio. A iniciativa busca reduzir impactos sociais, psicológicos, familiares e econômicos causados pelo crime e fortalecer a proteção a crianças e adolescentes que perderam a mãe.
A proposta também pretende prevenir a interrupção dos estudos, o aumento da vulnerabilidade social e o rompimento de vínculos familiares e comunitários. Entre as medidas previstas estão atendimento prioritário nas áreas de saúde e assistência social, apoio psicológico e psicossocial e orientação jurídica sobre direitos civis, previdenciários, assistenciais, sucessórios, de guarda, tutela e pensão alimentícia.
O projeto ainda prevê a integração dos órgãos da rede de proteção, com garantia de sigilo e proteção de dados pessoais, além de ações de segurança alimentar, qualificação profissional, inclusão produtiva, geração de renda e empregabilidade. Outra diretriz é prevenir a revitimização institucional, quando familiares precisam relatar repetidamente a situação traumática a diferentes órgãos, sem orientação ou encaminhamento adequado.
“A iniciativa também pretende evitar a revitimização institucional, que ocorre quando familiares precisam repetir sucessivamente a mesma situação traumática em diferentes órgãos, sem orientação adequada, sem fluxo de atendimento claro e sem encaminhamento efetivo. Trata-se de uma medida necessária, que busca transformar a resposta do Estado garantindo que a proteção não se encerre na apuração do crime, mas alcance aqueles que permanecem vivos e diretamente atingidos por suas consequências”, defende o autor.
O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Assistência Social e Finanças da Assembleia Legislativa.
