Especialistas discutiram em Vitória os impactos da insegurança jurídica sobre a movimentação de cargas, a regulação portuária e o comércio exterior
A importância da segurança jurídica para o funcionamento dos portos brasileiros foi um dos principais temas do 1º Congresso de Direito Marítimo, realizado nos dias 5 e 6 de novembro, no Hotel Sheraton, em Vitória. O debate reuniu representantes da advocacia, do Judiciário e do setor portuário para discutir os desafios da gestão, o combate a ilícitos e a eficiência na movimentação de cargas.
Mediador do painel, o advogado Bruno Reis Finamore Simoni, sócio da Finamore Simoni Advogados, destacou que a falta de previsibilidade nas decisões jurídicas afeta diretamente importadores, exportadores e operadores portuários. Segundo ele, retenções de cargas, autuações e mudanças de entendimento são algumas das consequências enfrentadas pelas empresas. “A advocacia é a primeira a perceber as consequências da insegurança jurídica”, afirmou.
O assunto tem relevância para a economia do Espírito Santo. Administrados pela Vports desde a desestatização da Codesa, os portos de Vitória e Vila Velha movimentaram 7,9 milhões de toneladas em 2025. As importações alcançaram 5,3 milhões de toneladas, crescimento de 9%. A concessionária pretende ampliar a capacidade dos terminais para 16 milhões de toneladas anuais até 2030.
Durante o painel, o advogado Pedro Calmon Neto, do escritório Pedro Calmon Filho e Associados, defendeu o equilíbrio na regulação do setor como condição para garantir segurança jurídica. Já o juiz federal Aylton Bonomo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), destacou a atuação das três varas federais de Vitória especializadas em questões marítimas, aduaneiras e portuárias. Entre os conflitos recorrentes estão divergências na classificação de mercadorias pela Receita Federal, que podem provocar cobranças tributárias, retenção de cargas e atrasos nas operações.
Também participaram do debate Adriana Pessotti, diretora jurídica e regulatória da Vports, e o juiz Leonardo Grecco, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Organizado pelo Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB) e realizado pela LEAD, o congresso reuniu representantes do Tribunal Marítimo, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), da OAB-ES, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e de tribunais superiores. A programação, coordenada pela desembargadora Maria da Penha Nobre Mauro, abordou ainda direito aduaneiro, arbitragem e especialização da Justiça marítima, com palestra de encerramento do ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
