A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025, que propõe uma ampla reestruturação administrativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A proposta, de autoria do próprio Judiciário, altera quatro legislações estaduais e busca modernizar a gestão e ampliar a atuação da área de tecnologia do tribunal. Mesmo após a aprovação da urgência na sessão da última terça-feira (8), o projeto foi retirado da pauta da sessão extraordinária pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União). A expectativa é de que a matéria volte à pauta nos próximos dias. Em mensagem enviada à Ales, o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., afirma que a reformulação tem como foco principal a modernização da estrutura administrativa e a criação de novas funções gratificadas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). “Essas iniciativas surgem como resposta à crescente demanda a estrutura da TIC e necessidade de profissionais qualificados e especializados no setor de tecnologia, essenciais para a modernização e eficiência da prestação jurisdicional em nosso Estado”, afirmou o presidente do TJES. O que muda Entre os principais pontos da proposta estão: • Criação de 50 novos cargos comissionados de Assessor de Juiz; • Reestruturação e ampliação da Secretaria de Tecnologia da Informação, que passará a se chamar Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; • Criação do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial; • Instituição de novas coordenadorias nas Varas de Família, Execuções Penais e Violência Doméstica; • Formalização da Ouvidoria da Mulher no texto legal. Impacto no orçamento Apesar da ampliação da estrutura, o TJES sustenta que haverá economia. A previsão é de uma redução de R$ 1,93 milhão nas despesas do tribunal ainda em 2025, e de R$ 2,73 milhões anuais a partir de 2026. Como forma de compensação, o projeto bloqueia nomeações para diversos juízos em comarcas de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Colatina, além de incentivar o uso de recursos tecnológicos para manter o funcionamento das unidades judiciais com déficit de pessoal. Outros destaques do projeto • Redução de integrantes em coordenadorias das Varas Cíveis, da Infância e da área Criminal; • Nova estrutura para os Juizados Especiais, com supervisão concentrada em um único desembargador a partir de 2026; • Alteração do quórum mínimo para sessões plenárias do TJES, que passa de dois terços para maioria simples (metade mais um dos desembargadores); • Concessão de gratificações de 10% a 15% para membros de comissões e conselhos internos do tribunal. O PLC 6/2025 altera as Leis Complementares nº 566/2010, 234/2002, 788/2014 e a Lei nº 7.854/2004. Caso aprovado, as mudanças entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. Informações: Ales
Programa de Vila Velha para atletas impulsiona novos campeões estaduais
Com apoio do Programa Bolsa Atleta, instituído pela Lei 6.463/2021, esportistas de Vila Velha seguem colecionando vitórias e levando o nome do município aos pódios estaduais e nacionais. A mais recente leva de conquistas veio com os atletas Luan Henrique Silva Ribeiro, Luísa de Souza Patrício, Matheus Machado Ngome, Lucas Nogueira, Gabriel Castelan e Maíra Viana, que brilharam em torneios de natação e bodyboarding. Criado para fomentar o esporte de alto rendimento no município, o Bolsa Atleta oferece auxílio financeiro individual a atletas e paratletas que conquistaram 1º, 2º ou 3º lugar em competições estaduais, nacionais ou internacionais. O objetivo é garantir estrutura para que os talentos locais possam competir em igualdade de condições e se desenvolver em suas modalidades. Natação capixaba em destaque No último dia 5 de abril, os nadadores Luísa de Souza Patrício e Matheus Machado Ngome, ambos com 13 anos, foram destaque no 1º Torneio FAC Absoluto, realizado pela Federação Aquática Capixaba, no Clube Álvares Cabral. A competição reúne os melhores atletas a partir de 13 anos, sem distinção de categoria. Luísa conquistou o título estadual absoluto nas provas de 100 e 200 metros borboleta, além de quatro pódios em outras modalidades: vice-campeã nos 100 e 200 metros livre, nos 200 metros medley e bronze nos 50 metros livre. A atleta se mantém entre as 10 melhores do Brasil em sua categoria. Matheus, que já quebrou recordes nacionais, confirmou seu talento ao conquistar ouro nos 100 metros livre e nos 200 metros medley, além da prata nos 100 metros peito. O jovem canela-verde é apontado como uma das promessas da natação brasileira. Também na natação, Luan Henrique Silva Ribeiro, 13 anos, se destacou no 1º Torneio FAC de Categorias e no 1º Festival FAC Pré-Mirim, Mirim e Petiz, no dia 23 de março. Ele conquistou prata nos 200 metros e bronze nas provas de 100 metros peito, costas e livre. Bodyboarding com DNA canela-verde A etapa final do Circuito Estadual de Bodyboarding 2024, realizada nos dias 29 e 30 de março, na Praia de Itaparica, também foi marcada por conquistas de atletas apoiados pelo programa. Lucas Nogueira, com desempenho consistente e leitura apurada das ondas, sagrou-se campeão e chegou ao 11º título estadual — sendo sete consecutivos. Gabriel Castelan Costa, 25 anos, garantiu o segundo lugar na etapa, reforçando seu currículo de peso, que inclui títulos estaduais e nacionais, como o vice-campeonato brasileiro amador de 2018 e a vitória na terceira etapa do Circuito Brasileiro de 2022. Já a campeã mundial Maíra Viana ampliou seu legado no esporte ao conquistar o pentacampeonato estadual. Com passagens por pódios nacionais e internacionais, ela segue como uma das principais referências do bodyboarding feminino do Brasil. Incentivo que gera resultados Para o secretário municipal de Esporte e Lazer, Anadelso Pereira, o sucesso dos atletas é reflexo direto do investimento público no esporte: “É muito gratificante ver as conquistas dos nossos atletas e saber que temos uma parcela de contribuição para que eles possam estar no lugar mais alto do pódio”, afirmou. O Programa Bolsa Atleta contempla esportistas que representam Vila Velha em competições estaduais, nacionais, sul-americanas, pan-americanas, mundiais, olímpicas e paralímpicas. A expectativa é de que, com o incentivo, mais talentos locais sigam alcançando grandes resultados e inspirando novas gerações. Informações e foto: PMVV
Justiça Eleitoral cassa mandatos do prefeito e do vice de Santa Maria de Jetibá
Juiz apontou que fake news comprometeram a legitimidade do pleito em cidade com margem apertada A Justiça Eleitoral cassou os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Santa Maria de Jetibá por uso indevido de veículos ou meios de comunicação social e abuso de poder econômico. A decisão, assinada pelo juiz eleitoral Carlos Ernesto Campostrini Machado, também decretou a inelegibilidade de ambos por oito anos e determinou a realização de nova eleição no município. Ainda cabe recurso. A ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral de Santa Maria de Jetibá. Na sentença, o magistrado destacou a estreita diferença entre os candidatos como elemento relevante para a análise da gravidade da conduta. “Deve-se considerar um dado objetivo relevante: a eleição foi decidida por uma margem de apenas 63 (sessenta e três) votos. Embora o número de votos não seja, isoladamente, critério determinante para a aferição da gravidade da conduta, ele se mostra relevante no contexto de um município de pequeno porte, como Santa Maria de Jetibá/ES. O estreito resultado do pleito confere peso adicional à análise da potencialidade lesiva da conduta, especialmente quando se verifica que a infração se deu justamente no dia da votação e de forma coordenada”, afirmou. O juiz também chamou atenção para os riscos que práticas como essa representam ao sistema democrático: “Qualquer distorção relevante nesse processo — especialmente se derivada da manipulação da informação ou do uso abusivo de meios de comunicação — compromete não apenas o resultado da eleição, mas a própria legitimidade do sistema democrático”. Entenda o caso A cassação foi resultado de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral de Santa Maria de Jetibá. De acordo com a ação, no dia das eleições, 6 de outubro, foi divulgada uma pesquisa eleitoral falsa em grupos de WhatsApp. A pesquisa, que não estava registrada na Justiça Eleitoral, usava dados de uma consulta feita na Grande Vitória, apresentando-os como se fossem de Santa Maria de Jetibá. Segundo o Ministério Público, o material teve o objetivo de induzir o eleitor a acreditar que o então candidato à reeleição estava com ampla vantagem. O Promotor Eleitoral Jefferson Valente Muniz destacou na ação: “Nota-se que a cidade de Santa Maria de Jetibá-ES tem a sua população residente, em sua maioria, na zona rural e não estão familiarizados com a manipulação que é feita nas redes sociais pelos crápulas e malfeitores, que utilizando da boa-fé dos incautos e utilizando de I.A. são capazes de influenciar, como de fato influenciou, a vontade do eleitor. A eleição de Santa Maria de Jetibá/ES caracterizou por uma disputa acirrada, sendo que a ‘Fake News’, ou seja, o vídeo manipulado e divulgado pelos representados influenciou a vontade do eleitor”. Informações: MPES
Produção de petróleo e gás no ES deve crescer 11% ao ano até 2027, aponta Findes
Dados estão na 8ª edição do Anuário da Indústria do Petróleo e Gás Natural no ES, produzido pelo Observatório Findes A produção de petróleo e gás natural no Espírito Santo deve registrar um crescimento médio anual de 11,2% até 2027. A projeção está na 8ª edição do Anuário da Indústria do Petróleo e Gás Natural no ES, lançado nesta terça-feira (08) pelo Observatório da Findes. Considerado uma das principais publicações sobre o setor no Estado, o anuário reúne dados, análises e estimativas de investimentos, além de traçar projeções para a produção de óleo e gás, tanto no ambiente offshore (no mar) quanto onshore (em terra). Esta é a terceira edição consecutiva em que o estudo apresenta cenários detalhados de produção. Segundo a economista-chefe da Findes e gerente executiva do Observatório, Marília Silva, o objetivo é oferecer mais previsibilidade aos agentes do setor, colaborando para o planejamento de ações públicas e privadas. “Estimamos que entre 2024 e 2027, tanto a produção total de petróleo quanto a produção total de gás natural cresçam no Espírito Santo. Esse aumento decorrerá, principalmente, do Projeto Integrado do Parque das Baleias (IPB), da Petrobras; do campo de Wahoo, sob operação da Prio; e do campo de Golfinho, gerido pela BW Energy – todos no ambiente offshore. Já no onshore, a expectativa é de que o aumento da produção venha das recentes descobertas de petróleo constatadas nos últimos anos”, afirmou Marília. De acordo com o documento, a produção de petróleo deve alcançar 213,1 mil barris por dia em 2027, enquanto a de gás natural pode chegar a 4,9 milhões de metros cúbicos por dia no mesmo ano. No caso do gás, o crescimento médio anual projetado é de 10,4%. Para o período entre 2024 e 2030, o crescimento tende a se estabilizar. O gerente de Ambiente de Negócios da Findes, Nathan Diir, destaca que as taxas médias anuais previstas são de 0,4% para o petróleo e 0,3% para o gás natural. “A partir de 2028, vamos começar a ver o processo de decaimento natural da produtividade dos campos, que resultará em uma queda na produção offshore. No caso da produção onshore, projetamos que a redução ocorra a partir de 2030. Apesar disso, o volume de produção esperado em 2030 ainda será superior ao que foi produzido em 2024, quando a produção média de petróleo foi de 154,9 mil barris por dia e a de gás natural de 3,6 milhões de metros cúbicos por dia”, explicou Diir. Sobre o Anuário O Anuário da Indústria de Petróleo e Gás no Espírito Santo reúne os principais indicadores e projeções do setor até 2030. O documento também traz dados como número de poços perfurados, investimentos estimados, arrecadação de royalties e participações especiais. Produzido desde 2017 pela Findes, por meio do Observatório Findes e do Fórum Capixaba de Petróleo, Gás e Energia (FCPGE), o estudo conta com o apoio de diversas instituições, incluindo Sebrae, Governo do Espírito Santo, Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Organização Nacional da Indústria do Petróleo e Gás (Onip), Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) e Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
120 lojas oferecem descontos de até 80% em evento gratuito em Vitória
Quatro dias de compras, música e diversão ao ar livre! Desta quinta-feira (10) a domingo (13), Vitória recebe a 8ª edição do Liquida Goiabeiras, evento gratuito que transforma a região em frente à faculdade Multivix, no bairro Goiabeiras, em um verdadeiro shopping a céu aberto com descontos de até 80% e uma programação vibrante para toda a família. Com 120 lojistas confirmados, o público poderá aproveitar ofertas em roupas femininas, masculinas e infantis, calçados, acessórios, artesanato, maquiagem, tatuagem e muito mais. É uma oportunidade única para renovar o guarda-roupa, comprar presentes ou simplesmente prestigiar o melhor do comércio local. Mais que compras: música, gastronomia e lazer para todos O evento também contará com uma praça de alimentação variada, espaço kids com atrações seguras para os pequenos e uma intensa agenda de shows ao vivo, que vai embalar todos os dias da programação com estilos variados — do forró ao rock. Apoio ao empreendedorismo local A CDTIV (Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória) também estará presente com um estande de atendimento voltado a empreendedores e microempresários. No espaço, será possível tirar dúvidas sobre MEI, microcrédito e outras formas de formalização e crescimento dos negócios. “Eventos como o Liquida Goiabeiras são fundamentais para fomentar o comércio local, gerar renda e aproximar os empreendedores da comunidade. A CDTIV tem orgulho de apoiar ações que impulsionam a economia de Vitória e valorizam o trabalho de quem empreende com criatividade e dedicação”, afirma o diretor-presidente da companhia, Marcus Gregório. Confira a programação musical: Quinta-feira (10/04) 12h – Os Rochas do Forró 18h – Milla Moreira 20h – Édson Mineiro e Goiano Sexta-feira (11/04) 18h – Caio Lucas 20h – João Medeiros Sábado (12/04) 14h – Banda da Guarda Municipal de Vitória 16h – Banda Plano B (Classic Rock) 18h – Banda Movimento 20h – Vlad Aks Domingo (13/04) 14h – Brasil Pandeiro 16h – Bárbara Greco 18h – Paulo Bruni Serviço Liquida Goiabeiras – 8ª edição Data: 10 a 13 de abril Local: Em frente à faculdade Multivix, bairro Goiabeiras, Vitória Entrada: Gratuita Informações e foto: PMV
Feira de intercâmbio em Vitória vai reunir interessados em experiência fora do Brasil
Evento gratuito acontece neste sábado (12), no Hotel Sheraton, com orientação sobre estudar e trabalhar no exterior, além de palestras sobre desenvolvimento pessoal e networking Neste sábado (12), Vitória recebe a primeira edição da Expo Intercâmbio, uma feira gratuita que promete transformar sonhos de experiências internacionais em projetos concretos de vida. O evento acontece das 14h às 18h no Hotel Sheraton, na Praia do Canto, reunindo agências especializadas, instituições de ensino de diversos países e especialistas em desenvolvimento pessoal. Voltada a quem deseja estudar, trabalhar ou viver fora do Brasil, a feira já conta com quase 300 inscritos e espera um público expressivo. Ao longo da tarde, os visitantes poderão conversar diretamente com representantes de programas internacionais, tirar dúvidas sobre intercâmbio e participar de palestras que abordam temas como inteligência emocional, adaptação cultural e construção de uma identidade global. “A ideia é mostrar que o intercâmbio é acessível a todos e que essa vivência vai além do aprendizado acadêmico — ela impacta a forma como a pessoa enxerga o mundo e a si mesma”, destaca Cristina Martins, sócia da Expo Intercâmbio. Além dos estandes, a programação inclui dois encontros com convidados que viveram experiências no exterior. As conversas abordarão desde aspectos práticos até os benefícios emocionais e profissionais de uma vivência internacional. Participam profissionais da área de educação, saúde emocional e representantes de organizações globais. A feira realizada em Blumenau Entre as instituições confirmadas estão nomes como Amerigo, EF Education First, Bell English, Humber College, Sheridan College, VGC International College, entre outras — com opções que vão de cursos de idiomas a programas técnicos e universitários em países como Canadá, Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Emirados Árabes. “É uma oportunidade única para quem quer se preparar com informação de qualidade e fazer escolhas conscientes sobre o futuro. Não é só sobre viajar, é sobre crescer”, reforça Cristina Martins. Serviço: 1ª Expo Intercâmbio em Vitória Data: Sábado, 12 de abril de 2025 Horário: Das 14h às 18h Local: Hotel Sheraton – Av. Saturnino de Brito, 417, Praia do Canto Entrada: Gratuita Palestras: 15h – Maximizando a experiência em diferentes tipos de intercâmbio 16h – Conexões internacionais e desenvolvimento pessoal Inscrições gratuitas: www.expointercambio.com/vitoria
Crescimento de apostas online ilegais vira desafio para Defesa do consumidor
Durante a 35ª Reunião Nacional da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizada no Espírito Santo, representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor publicaram uma Nota Oficial conjunta alertando sobre a proliferação de plataformas de apostas online que atuam de forma ilegal no Brasil. O documento destaca os impactos negativos dessas práticas para a população e reforça a necessidade de atuação coordenada entre os órgãos de proteção ao consumidor para garantir um ambiente digital mais seguro. A nota ressalta a importância do cumprimento da legislação vigente, que regula o funcionamento das plataformas de apostas e protege o consumidor contra abusos. De acordo com o texto, muitas dessas plataformas ilegais operam à margem da lei, expondo os usuários a fraudes, lavagem de dinheiro e até ao não pagamento dos prêmios prometidos. Além das irregularidades jurídicas, o documento chama atenção para os efeitos sociais e psicológicos das apostas, que têm levado milhares de brasileiros ao superendividamento, à dependência digital e ao adoecimento mental. Diante desse cenário, as entidades signatárias pedem a revisão da Portaria MF nº 1.231/2024, a fim de assegurar que apenas operadoras devidamente regulamentadas possam atuar no país. O grupo também solicita ao Ministério da Fazenda o endurecimento da fiscalização e a aplicação de sanções às plataformas não autorizadas. Já à Procuradoria-Geral da República, é requisitada a investigação da legalidade da atual portaria e a adoção de medidas judiciais para encerrar as atividades das operadoras ilegais e responsabilizar seus administradores. A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, destacou que a iniciativa representa o compromisso das instituições em promover ações coordenadas contra as apostas ilegais. “A fiscalização vai incluir a identificação e notificação de plataformas sem autorização, principalmente aquelas que não utilizam o domínio ‘.bet.br’. Também vamos solicitar a remoção desses sites, aplicar as penalidades cabíveis e intensificar as campanhas educativas e os canais de denúncia”, afirmou. Ela também fez um alerta sobre a gravidade do problema: “Estamos lidando com uma situação alarmante, com consumidores vulneráveis tanto financeiramente quanto emocionalmente. A resposta dos órgãos competentes precisa ser rápida e firme para conter a expansão dessas plataformas e reduzir seus impactos nocivos”. A Nota foi assinada por representantes da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados (IBCTD), Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Apostas online: riscos crescentes para a saúde mental e financeira dos brasileiros O crescimento das plataformas de apostas online no Brasil tem sido exponencial. Embora a Lei nº 14.790/2023 tenha regulamentado as apostas esportivas de cota fixa, muitas operadoras continuam atuando de forma clandestina, ignorando as exigências legais e colocando milhões de consumidores em risco. Os números impressionam. Somente nos primeiros sete meses de 2024, cerca de 25 milhões de brasileiros passaram a apostar online — uma média de 3,5 milhões de novos apostadores por mês. O impacto desse crescimento é visível: aumento do endividamento, prejuízos financeiros, desgaste emocional e até a destruição de relações familiares. Estudo realizado pelo Instituto Locomotiva em agosto de 2024 aponta que 86% dos apostadores estão endividados e 64% possuem o nome negativado. Além disso, 45% relataram perdas financeiras diretas, 37% usaram dinheiro destinado a despesas essenciais e 30% enfrentaram conflitos em suas relações pessoais. Segundo a Agência Brasil, o número de brasileiros superendividados ultrapassa os 40 milhões, com 78% das famílias enfrentando algum tipo de dívida. Desde 2020, o endividamento relacionado a jogos online aumentou mais de 300%. O Banco Central revelou que, em apenas um mês, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas — evidência clara de que as plataformas ilegais têm atingido especialmente a população mais vulnerável. Dependência digital e danos ao desenvolvimento de crianças e adolescentes As apostas online utilizam mecanismos psicológicos semelhantes aos dos cassinos físicos, baseados no reforço intermitente, que estimula a liberação de dopamina de forma imprevisível. Isso torna o jogo viciante, mantendo o usuário preso à expectativa do próximo acerto. Os efeitos emocionais são graves: ansiedade, insônia, frustração, depressão. Segundo a Fast Company Brasil, 39% dos apostadores têm medo de não conseguir parar de jogar. A dependência se intensifica, inclusive, entre jovens. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024 apontam que 15% da população gasta, em média, R$ 263 mensais com apostas online. Crianças e adolescentes estão sendo expostos cada vez mais cedo a esse tipo de conteúdo, muitas vezes disfarçado em jogos ou publicidades em redes sociais. Os impactos são preocupantes: • Dificuldade de concentração; • Ansiedade e depressão; • Necessidade constante de estímulos digitais; • Danos cognitivos e sociais que afetam a vida escolar e as relações interpessoais. Publicidade enganosa e violação do Código de Defesa do Consumidor Outro ponto sensível é o uso de influenciadores digitais para promover ganhos irreais com apostas. Essa prática viola o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe qualquer forma de publicidade enganosa. A diretora do Procon-ES reforça o alerta: “Estamos diante de uma ameaça concreta à saúde mental, emocional e financeira da população. Precisamos de ações urgentes, fiscalização eficaz e campanhas educativas para proteger especialmente os mais vulneráveis desse ciclo de ilusão e prejuízos”. Foto: Procon ES
Assembleia aprova política estadual de conservação da biodiversidade
Com o objetivo de fortalecer a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais no Espírito Santo, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 106/2025, que cria a Política Estadual de Biodiversidade (PEB) e o Programa Espírito-Santense de Biodiversidade (PROESBio). A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi votada em regime de urgência, com aprovação em sessões ordinária e extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales). A matéria passou pelas comissões reunidas de Justiça e Meio Ambiente, com parecer favorável do deputado Gandini (PSD), e também recebeu apoio dos deputados Pablo Muribeca (Republicanos), na Comissão de Ciência e Tecnologia, e Janete de Sá (PSB), na Comissão de Finanças. Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). Entenda a proposta O projeto visa consolidar uma política estadual para conservação da biodiversidade, promovendo segurança jurídica para ações ambientais e alinhando o Espírito Santo às diretrizes nacionais e internacionais estabelecidas na 15ª Conferência das Partes da ONU sobre biodiversidade. Entre os principais objetivos da nova política estão o incentivo à pesquisa científica, com foco em espécies endêmicas, ameaçadas ou de interesse econômico, além de estudos sobre bioprospecção, ecossistemas e os impactos das mudanças climáticas. O PROESBio, por sua vez, terá como responsabilidades a produção de informações e metas sobre biodiversidade estadual, a articulação com o Fórum Capixaba de Mudanças Climáticas, o apoio à formulação de políticas públicas, a divulgação de ações por meio de redes sociais e a captação de recursos públicos e privados. A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), que também será responsável por viabilizar os recursos necessários e sistematizar as informações sobre a biodiversidade capixaba. Informações e foto: Ales
Capixabas brilham em mais uma etapa do Brasileiro de Enduro
Atletas Késsia Tristão e Sandro Hoffmann garantem pódio em competição na Bahia A terceira etapa do Campeonato Brasileiro de Enduro de Regularidade, realizada em Senhor do Bonfim (BA), foi marcada por mais um desempenho de destaque dos capixabas Késsia Tristão e Sandro Hoffmann. Apoiada pelo programa Bolsa Atleta, da Secretaria de Esportes e Lazer do Espírito Santo (Sesport), Késsia conquistou o primeiro lugar, enquanto Hoffmann ficou com a segunda colocação na prova encerrada no último domingo (06). Késsia também contou com o suporte do programa Voe Atleta para participar da competição. Os pilotos enfrentaram trilhas desafiadoras, com trechos de pedra e alta velocidade, em um percurso de 130 quilômetros no sábado (05) e 107 quilômetros no domingo (06). Com esse resultado, os capixabas seguem invictos no pódio em todas as etapas do campeonato até agora. Eles já haviam se destacado nas duas primeiras provas da temporada: o Rally Piocerá, em janeiro, e o Pampas Off Road, em março. A próxima etapa do campeonato, batizada de “Ipês Off Road”, será disputada nos dias 3 e 4 de maio, na cidade de Lavras, em Minas Gerais. Informações e foto: Sesport ES
Procon-ES apura falhas e notifica responsáveis por transtornos no Aeroporto de Vitória
Órgão fiscaliza cumprimento dos direitos dos passageiros após apagão na torre de controle O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) iniciou, nesta terça-feira (08), uma operação de fiscalização no Aeroporto de Vitória após relatos de atrasos e cancelamentos de voos causados por um apagão na torre de controle. O objetivo é garantir que os direitos dos passageiros estejam sendo respeitados e que as companhias aéreas estejam prestando a assistência prevista em lei. Além de acompanhar a situação no local, o Procon-ES notificou a administradora do aeroporto e as companhias aéreas envolvidas para que apresentem explicações formais sobre os transtornos e informem as medidas adotadas para minimizar os impactos aos consumidores. A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, destacou que a responsabilidade das empresas com os passageiros permanece, independentemente da origem do problema. “Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as empresas prestadoras de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Ao adquirir uma passagem, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado no dia, hora e nas condições acordadas, sob pena de violação aos princípios básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou. O diretor de Fiscalização do Procon-ES, Fabrício Pancotto, explicou que equipes do órgão foram mobilizadas para atuar diretamente no aeroporto, prestando apoio aos passageiros e fiscalizando as condições de atendimento. “Nossa prioridade é garantir o respeito aos direitos dos passageiros e reduzir ao máximo os transtornos causados”, reforçou. Direitos dos passageiros Segundo a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os consumidores têm direito a diferentes formas de assistência conforme o tempo de espera: • A partir de 1 hora: acesso a meios de comunicação, como internet e telefone. • A partir de 2 horas: alimentação adequada. • A partir de 4 horas ou em caso de cancelamento: o passageiro pode escolher entre reacomodação em outro voo, reembolso integral, execução do serviço por outro meio de transporte ou hospedagem (caso não resida na cidade). Quem mora na cidade tem direito ao transporte até sua residência e retorno para novo embarque. Como registrar reclamações Reclamações podem ser feitas de forma online, pelo site www.procon.es.gov.br, ou presencialmente na sede do Procon-ES, localizada na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 935, Centro de Vitória, de segunda a sexta-feira, com agendamento prévio pelo site www.agenda.es.gov.br. O atendimento também está disponível no Faça Fácil Cariacica, inclusive aos sábados, até as 13h. Informações e foto: governo ES