O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, que promove uma série de alterações na Constituição Estadual para adequar a legislação capixaba às mudanças previstas pela Reforma Tributária nacional. O texto será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (8) e inicia sua tramitação no Legislativo.
A proposta tem como principal objetivo alinhar as normas estaduais às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023, responsável por reformular o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Entre as principais mudanças está a substituição gradual do ICMS, de competência estadual, e do ISS, arrecadado pelos municípios, pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá gestão compartilhada entre estados e municípios.
Segundo o Executivo estadual, a medida busca modernizar o sistema tributário, tornando-o mais simples, transparente e eficiente. A reforma também pretende reduzir distorções históricas, ampliar a base de arrecadação e diminuir práticas relacionadas à chamada guerra fiscal entre os estados.
Outro ponto importante do novo modelo é a adoção da tributação no destino, fazendo com que a arrecadação ocorra no local onde o produto ou serviço é consumido. A proposta também reforça o princípio da não cumulatividade, evitando a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva.
A PEC prevê diversas alterações na Constituição Estadual. Entre elas estão a inclusão dos princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária e defesa do meio ambiente, além da criação de regras mais rigorosas para concessão de benefícios fiscais e a atualização dos critérios de repartição de receitas entre Estado e municípios.
O texto também contempla mudanças em tributos já existentes, como a revisão das regras de progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para embarcações e aeronaves, observadas as exceções previstas na legislação.
Além disso, a proposta cria dispositivos específicos para regulamentar o funcionamento do IBS no âmbito estadual, incluindo aspectos relacionados à incidência, estrutura e distribuição da arrecadação. O período de transição entre o sistema atual e o novo modelo está previsto para ocorrer até 2032.
A proposta também incorpora medidas de caráter social e ambiental. Entre elas estão mecanismos que permitem a devolução de tributos para famílias de baixa renda e incentivos voltados à produção e utilização de biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono. Outro destaque é a previsão de alíquota zero para produtos da cesta básica nacional, conforme regras já estabelecidas na legislação federal e com vigência prevista a partir de 2027.
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado afirma que a proposta não gera impacto direto nas contas públicas, nem aumento de despesas ou renúncia de receitas, conforme declaração apresentada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para ser aprovada, a PEC precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Assembleia Legislativa, com apoio mínimo de 18 deputados em cada etapa. Caso obtenha o quórum necessário, a proposta será promulgada e passará a integrar a Constituição do Espírito Santo.
